ATO NORMATIVO Nº 002/84

considerando a necessidade de caracterizar e regular um instrumento técnico que atenda ao disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);

considerando que manifestações técnicas resultantes de experimentos, análises ou verificações de cunho geológico são atribuições de profissionais legalmente habilitados nos termos da Lei n° 5.194/66, combinada com a Resolução n° 218 do CONFEA, de 26 de junho de 1973;

considerando que a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART é o instrumento que define os responsáveis técnicos na área da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, cujos serviços não poderão iniciar sem o seu competente registro, conforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e a Resolução n° 257 do CONFEA, de 17 de setembro de 1978, R E S O L V E:

Art. 1º O Laudo Geológico, inclusive o efetuado para fins de viabilização do parcelamento do solo urbano, deverá ser registrado perante o CREA através de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 2º O Laudo Geológico é o instrumento técnico hábil para identificação das condições geológica.

Art. 3º É condição imprescindível a apresentação de ART do Laudo Geológico para a aprovação do parcelamento do solo urbano.

Art. 4º A responsabilidade técnica pelas atividades enumeradas neste ato são privativas de Geólogos e Engenheiros de Minas.

Art. 5° Os critérios necessários à aplicação do presente Ato serão fixados pela Câmara de Geologia e Minas do CREA/RS.

Art. 6° O não cumprimento do disposto no presente Ato sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas em lei.

Art. 7° O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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