ATO NORMATIVO Nº 002/94

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na regularização de edificações iniciadas ou concluídas sem a participação efetiva de responsável técnico.

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS, no uso das atribuições que lhe conferem as letras "f" e "k" do artigo 34 da Lei Federal n° 5194, de 24 de dezembro de 1966,

considerando a necessidade de agilização no fluxo dos processos de regularização de edificações iniciadas ou concluídas sem a participação efetiva de responsável técnico, que tramitam no Regional;

considerando o disposto na Resolução do CONFEA n° 229, de 27 de junho de 1975, que dispõe sobre a regularização dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico, RESOLVE:

Art. 1º As regularizações de edificações iniciadas ou concluídas sem a participação efetiva de responsável técnico deverão atender as disposições das Resoluções do CONFEA n°s 229/75 e 307/86, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos:

I - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, caracterizando os trabalhos desenvolvidos pelo(s) responsável(eis) técnico(s);

II - Os projetos respectivos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com a participação de responsável técnico;

III - Relatório elaborado pelo responsável técnico no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento.

§ 1° A ART, indicada no item I, deve ser clara quanto às etapas regularizadas (trabalhos já executados sem a participação do profissional) e as etapas a serem executadas pelo responsável técnico.

§ 2° Os documentos indicados nos ítens II e III deverão ser vistados junto ao CREA/RS para fins de verificação de existência e cumprimento do disposto na Resolução, e ficarão sobre a guarda do responsável técnico pela regularização.

Art. 2° Ao regularizar trabalho iniciado ou concluído sem a participação efetiva de responsável técnico, o profissional passa a ser responsável por sua solidez e segurança, respondendo pelo mesmo em qualquer instância.

Parágrafo Único. Durante a tramitação do processo de regularização, a atividade técnica de regularização será considerada equivalente a projeto e execução, passível de baixa após sua conclusão.

Art. 3° As providências enunciadas nos artigos anteriores não isentam os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico, das cominações legais impostas pela Lei n° 5194, de 24 de dezembro de 1966.

Art. 4° O pagamento da multa não exime o proprietário e o profissional contratado do cumprimento da Resolução n° 229/75 do CONFEA.

Art. 5° O profissional, ao regularizar os trabalhos referidos no Artigo1°, apresentando apenas a ART, terá o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento das demais exigências, prorrogável, mediante solicitação ao CREA/RS, por mais 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único. Esgotado(s) o(s) prazo(s) e não tendo o disposto sido atendido pelo profissional, este será autuado por infração à alínea "c" do Artigo 6° da Lei n° 5194, de 24 de dezembro de 1966 ("Acobertamento").

Art. 6° Este Ato Normativo passará a vigorar após homologado pelo CONFEA e publicado no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 13 de maio de 1994.

Arq° Osni Schroeder,
Presidente.

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