ATO NORMATIVO N° 002/97

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e o desempenho de atividades correlatas.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "f" e "k" do art. 34 da Lei Federal n° 5.l94, de 24 de dezembro de 1966;

considerando que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento legal que define os responsáveis técnicos, nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pela elaboração e execução de obras e serviços, conforme dispõe a Lei Federal n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977;

considerando o disposto na Seção IV do Capítulo I da Lei Federal 5.l94/66, que dispõe sobre as atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo e coordenação de suas atividades;

considerando o disposto no artigo 59 da Lei Federal nº 5.l94/66, que determina que as empresas em geral que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na referida lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos CREAs, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico, D E C I D E:

Art. 1° Compete aos profissionais habilitados na forma estabelecida na Lei Federal nº 5.l94/66 e devidamente registrados ou com "visto" no CREA/RS, a elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e desempenho de outras atividades afins e correlatas que, por sua natureza, se incluam no âmbito de suas profissões e atribuições.

Art. 2° As empresas só poderão elaborar ou executar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou adequar as instalações da edificação, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado, e depois de promoverem o competente registro ou "visto" no CREA/RS, bem como dos profissionais do seu quadro técnico.

Art. 3° O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, assim como as demais atividades correlatas, deverão ser registradas perante o CREA/RS, através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme determina a Lei Federal nº 6.496/77.

Parágrafo Único. Qualquer alteração, respeitado o disposto no artigo 18 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66, no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ensejará o registro de nova ART. Se alteração for feita por outro profissional habilitado, a ele caberá a responsabilidade pelo plano modificado.

Art. 4° Com vistas à ação fiscalizadora deste Conselho Regional, fica o contratante obrigado a manter no edifício, em local de fácil acesso,uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Art. 5° Caberá a este Conselho Regional a fiscalização do disposto neste Ato Normativo.

Art. 6° O presente Ato Normativo, aprovado na Sessão Plenária Ordinária n° 1.509, realizada a 08 de agosto de 1997, entrará em vigor após homologado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, revogadas as disposições em contrário.

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