ATO NORMATIVO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

Dispõe sobre a fiscalização da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nas atividades de produção de mudas e sementes florestais.

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – Crea-RS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k” do art. 34 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, em cumprimento ao decidido na Sessão Plenária Ordinária n° 1.575, realizada em 14 de junho de 2002, e

Considerando que na forma do art. 2° da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ART - Anotação de Responsabilidade Técnica define para todos os efeitos legais os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

Considerando o Ato Normativo n° 005, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da ART Múltipla mensal;

Considerando a necessidade de facilitar o recolhimento da ART para os serviços públicos e privados, sempre visando adoção de procedimentos administrativos simplificados entre profissionais, órgãos, empresas e o Crea-RS,

DECIDE:

Art. 1° A produção de mudas e sementes florestais, bem como a coleta, seleção e armazenamento de sementes florestais, somente poderá ser realizada mediante a responsabilidade técnica assumida por profissional legalmente habilitado, na forma da legislação vigente.

Art. 2° Para efeitos deste Ato, é considerado produtor de mudas florestais a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que desenvolve atividades de produção, destinadas ao próprio plantio, à comercialização ou distribuição.

Art. 3° Fica obrigada ao registro neste Conselho, toda a pessoa jurídica de direito público ou privado que se dedicar à produção de mudas florestais, devendo anotar um responsável técnico.

Art. 4° A pessoa física que se dedicar à produção de mudas florestais, deverá ter um profissional legalmente habilitado como responsável técnico pela atividade, o qual recolherá uma ART anual.

Art. 5º A responsabilidade técnica pela produção, coleta, seleção e armazenamento de sementes de essências florestais, será anotada através de uma ART anual.

Art. 6º A empresa já registrada que passar a desenvolver as atividades descritas no art. 1°, deverá apresentar um responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 7° Caberá ao departamento competente do Crea-RS manter o controle sobre os prazos das ARTs a que se referem o presente Ato Normativo.

Art. 8° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre (RS), 29 de agosto de 2003.

Eng. Agrônomo Gustavo André Lange

Presidente