ATO NORMATIVO Nº 003/90

considerando que pela alínea "k" do artigo 34 da Lei n° 5.194/66, lhe compete cumprir e fazer cumprir a lei e as resoluções baixadas pelo CONFEA, expedindo para isto os atos que forem necessários;

considerando que é necessário fixar as condições de participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia, arquitetura e agronomia, definindo suas responsabilidades e direitos;

considerando que é necessário fixar normas de trabalho às pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços que envolvam o conhecimento inerente aos profissionais cujas atribuições são abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREAs, a fim de que este CREA possa exercer a fiscalização que lhe é atribuída por lei;

considerando que é necessário disciplinar a ação das chamadas "firmas empreiteiras de mão-de-obra" e assemelhadas, as quais prestam serviços técnicos enquadrados no artigo 1° da Resolução 218, do CONFEA, sem terem responsáveis técnicos por estes serviços,

R E S O L V E:

Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia, deve obedecer à Norma NBR-5671 da ABNT, no que lhe competir.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se proponham a executar obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, mesmo que limitadas suas atividades ao fornecimento tão-somente de mão-de-obra, obrigatoriamente devem estar habilitadas junto ao CREA/RS, salvo a exceção contida no artigo 3° e seu parágrafo único.

Artigo 3º Ficam dispensadas das exigências do artigo anterior, os Subempreiteiros que devidamente matriculados no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para o fornecimento de mão-de-obra horista ou diarista, o façam exclusivamente ao Executante ou ao Empreiteiro Técnico, em caráter eventual, não lhes cabendo nenhuma responsabilidade na direção de pessoal dentro da obra ou serviço.

Parágrafo Único. Equipara-se ao Subempreiteiro, o proprietário cuja obra (ou serviço) esteja devidamente matriculada no INSS, em seu nome, e que assumindo o risco da atividade de fornecimento de mão-de-obra para a (o) mesma (o), exclusivamente, complemente, obrigatoriamente, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução, com os seguintes elementos:

    V - Prazo previsto para a execução (ou conclusão) do empreendimento.

Art. 4º Compete ao Executante comprovar perante a fiscalização do CREA/RS, que toda a mão-de-obra utilizada está sob sua responsabilidade técnica, na forma estabelecida neste Ato.

Parágrafo Único. Em empreendimentos no âmbito da Engenharia Agronômica e Florestal, será facultado ao Executante a utilização de mão-de-obra existente no imóvel.

Art. 5° A infração a qualquer dispositivo deste Ato sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

Art. 6° Revoga-se o Ato 03/78 e as demais disposições em contrário.

Art. 7º Este Ato entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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