ATOS NORMATIVOS EM VIGOR
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N.O. |
Ato N° |
Ementa |
Aprovação |
Homologação CONFEA |
N° Decisão CONFEA |
Publicação |
01 |
Estabelece critérios para o registro de responsabilidade técnica do laudo geológico para fins de viabilização do parcelamento do solo urbano. |
11/05/84 |
22/08/86 |
CR-559/86 |
- x - |
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02 |
Adota, para fins de fiscalização do exercício profissional, o Receituário Agronômico, vinculado à ART, revogando o Ato n° 01/83. |
08/05/87 |
27/03/98 |
PL-0584/98 |
18/05/87 |
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03 |
Adota, para fins de fiscalização do exercício profissional, o Receituário Florestal, vinculado à ART. |
12/10/90 |
27/03/98 |
PL-0584/98 |
03/06/91 |
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04 |
Estabelece as condições de participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia, arquitetura e agronomia, revogando o Ato n° 03/78. |
12/10/90 |
27/03/98 |
PL-0584/98 |
03/06/91 |
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05 |
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de instalação, manutenção e inspeção de caldeiras e vasos sob pressão. |
19/07/91 |
03/03/93 |
CR-018/93 |
13/10/1991 |
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06 |
Dispõe sobre procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços de aviação agrícola. |
17/12/93 |
17/07/94 |
PL-0484/94 |
17/11/1994 |
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07 |
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na regularização de edificações iniciadas ou concluídas sem a participação efetiva de responsável técnico. |
13/05/94 |
22/06/95 |
PL-0760/95 |
03/08/1995 |
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08 |
Dispõe sobre o recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa às atividades de pesquisa e lavra de substâncias minerais. |
13/05/94 |
22/06/95 |
PL-0748/95 |
03/08/1995 |
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09 |
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e o desempenho de atividades correlatas. |
08/08/97 |
12/12/97 |
PL-1336/97 |
18/03/1998 |
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10 |
Dispõe sobre habilitação para atender dispositivo 9.3.1.1 da NR-9, Portaria n° 3.817/88, do Ministério do Trabalho (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA). |
12/09/97 |
27/03/98 |
PL-0583/98 |
18/03/1998 |
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11 |
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento de ART Múltipla Mensal (ART-MM). |
12/12/97 |
30/04/99 |
PL-0383/99 |
31/08/1999 |
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12 |
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de análise, avaliação e vistoria de edificações em contratos de longa duração. |
26/03/99 |
13/08/1999 |
PL-0899/99 |
28/06/2000 |
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13 |
Institui o "Diploma do Mérito da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o Livro do Mérito do CREA/RS". |
14/04/2000 |
11/08/2000 |
PL-752/2000 |
03/11/2000 |
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14 |
Institui o "Regime Especial de Fiscalização (REF)", e dá outras providências. |
25/1/2001 |
23/11/2001 |
PL-0776/2001 |
28/12/2001 |
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15 |
Dispõe sobre a fiscalização da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nas atividades de produção de mudas e sementes florestais. |
14/06/2002 | 29/08/2003 | PL-0587/2003 |
11/10/2004 | |
| 16 | Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de avaliação e vistoria de bens imóveis realizados pelas Prefeituras Municipais, para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI). | 11/10/2002 |
29/04/2005 |
PL-0068/2005 |
23/06/2005 |
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| 17 | 05/2006 | Dispõe sobre a responsabilidade técnica em unidades armazenadoras. | 10/9/2004 | 28/04/2006 | PL-0147/2006 | 15/08/2006 |
A partir de 16/12/1999 (Resolução nº 440), os atos normativos dos Regionais passaram a ser nomeados em ordem seqüencial pelo CONFEA, após a homologação.
Atualização: 22/08/2006 |
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