TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento Eleitoral estabelece normas operacionais para a eleição da diretoria de cada inspetoria, comissões especializadas e para as representações do Crea-RS, gestão de 01/01/2013 a 31/12/2014, atendendo ao disposto no Regimento Interno das Inspetorias, aprovado pelo Plenário na Sessão Plenária nº 1.334 do Crea-RS, de 06/02/86.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2º São responsáveis pelo processo eleitoral:
I - o Presidente do Crea-RS;
II - a Coordenadoria das Inspetorias do Crea-RS;
III – a Comissão Eleitoral das Inspetorias – CEI;
IV - o Departamento de Informática do Crea-RS;
V – Inspetorias e Inspetorias Especiais do Crea-RS.

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 3º O processo eleitoral terá início com a instituição da Comissão Eleitoral das Inspetorias - CEI, pelo Presidente do Crea-RS, e será concluído com a homologação do resultado, pelo Presidente do Crea-RS.

Art. 4º Os autos do processo eleitoral, organizado pela Comissão Eleitoral das Inspetorias - CEI, de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento Eleitoral, constará dos seguintes documentos:
I – Portaria instituindo a Comissão Eleitoral das Inspetorias - CEI com seus respectivos membros;
II - atas das reuniões e Edital Eleitoral expedido;
III – cópia dos jornais que publicarem o Edital;
IV – requerimento de inscrição das candidaturas;
V – recursos interpostos e decisões praticadas;
VI – relatórios com resultados finais emitidos pelo Departamento de Informática do Crea-RS;
VII – atas eleitorais;
VIII – outros documentos considerados relevantes.

Art. 5º O mandato para a diretoria da inspetoria, membros de comissão e representantes municipais das Inspetorias, eleitos, é de 2 (dois) anos. 

Art. 6º Para os efeitos deste Regulamento Eleitoral é considerado eleitor o profissional em dia com as obrigações perante o Crea-RS.

Parágrafo Único – Cada profissional terá direito a votar em uma única chapa para a diretoria da inspetoria em um único nome, para inspetor membro de comissão, da modalidade da Câmara Especializada a qual pertence, bem como da jurisdição da Regional de seu domicílio. E caso tenha Representação Municipal do CREA-RS no município de seu domicílio poderá votar em uma única chapa.

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DAS INSPETORIAS

Art. 7 º A CEI será composta por 6 (seis) membros, sendo  o Coordenador das Inspetorias ou o Coordenador Adjunto das Inspetorias; um Representante de Zonal, dois Inspetores e dois Conselheiros Representantes das Câmaras  na Coordenadoria das Inspetorias, que estão ou tenham tido esses cargos .
§ 1º Os membros da Comissão Eleitoral das Inspetorias - CEI ficam impedidos de concorrer a qualquer dos cargos em disputa.
§ 2º Os profissionais que compõem a Comissão Eleitoral - CEI deverão estar em dia com suas obrigações perante o Crea-RS e sem vínculo empregatício no Sistema.

Art. 8º Os membros da CEI serão indicados em reunião de Coordenadoria das Inspetorias.

Art. 9º A instituição da CEI se dará pela homologação dos indicados pelo Presidente do Crea-RS.

Art. 10º A Comissão Eleitoral das Inspetorias – CEI elegerá o coordenador e o coordenador-adjunto.
§1º São atribuições do coordenador da CEI:
I – representar a CEI junto ao Crea-RS;
II – Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Eleitoral;
III – Convocar e coordenar as reuniões da CEI.
§2º São atribuições do coordenador adjunto da CEI:
I – Substituir o Coordenador, quando da sua ausência, além de presidir, convocar e coordenar a reunião da CEI.

Art. 11º A CEI contará com apoio jurídico de um assessor, indicado pela Presidência, apoio administrativo do Departamento da Coordenadoria das Inspetorias e desenvolvimento do sistema informatizado pelo Departamento de Informática.

Art. 12º As decisões da Comissão Eleitoral das Inspetorias – CEI serão aprovadas pela maioria de seus membros, desde que estejam presentes a maioria 4 (quatro) membros.

CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 13º Compete ao Presidente do Crea-RS:
I – instituir a CEI, acompanhar o processo eleitoral e homologar os resultados.

Art. 14º Compete à Coordenadoria das Inspetorias - COI:
I – indicar os membros a compôr a CEI;
II – fixar a data da eleição;
III – elaborar o calendário da eleição;
V – divulgar o resultado final das eleições no site do Crea-RS.
 
Art. 15º Compete à Comissão Eleitoral das Inspetorias – CEI:
I –convocar o processo eleitoral, por meio de Edital – de convocação, cabendo-lhe as providências para dar publicidade.
II – afixação do Edital no mural eleitoral da sede do Crea-RS e em todas as inspetorias e  Inspetorias Especiais;
III – inserção do Edital no site do Crea-RS;
IV – utilização de todos os veículos de comunicação do Crea-RS para divulgação;
V – julgar requerimento de registros de candidaturas;
VI – atuar como órgão decisório, deliberativo, disciplinador, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, a qualquer tempo, de modo a assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;
VII – requisitar ao Crea-RS os recursos necessários a condução do processo eleitoral;
VIII – deferir e indeferir os registros de candidatura;
IX – apresentar relatório final de apuração à Coordenadoria das Inspetorias do Crea-RS;
X – manter à Coordenadoria das Inspetorias do Crea-RS informada do processo eleitoral;
XI – elaborar atas, editais e demais informes para o bom andamento do processo eleitoral;
XII – julgar os recursos.

Art. 16º Compete ao Departamento de Informática – DI:
I – desenvolver, implantar e acompanhar o processo eletrônico de votação via Internet e apresentar à CEI relatório final de votos por Inspetoria e por modalidade de cada Câmara Especializada.

Art. 17º Compete às Inspetorias e Inspetorias Especiais:
I – tomar ciência do regulamento eleitoral;
II – prestar orientação aos profissionais interessados em candidatar-se;
III – receber os requerimentos de registro de candidatura (Anexo I, II e III); 
IV – proceder o protocolo dos mesmos e anexar ao registro de candidatura o relatório de pessoa física (RPF) gerado no sistema corporativo do Crea-RS;
V – informar a ocorrência de mandatos anteriores ou não (citar mandatos);
VI – encaminhar os requerimentos de registro de candidatura e anexos à CEI;
VII – dar cumprimento aos prazos constantes do calendário eleitoral.

TÍTULO II - DAS CANDIDATURAS

CAPÍTULO VI - DO CANDIDATO 

Art. 18º Estão aptos a concorrer à eleição para diretoria da inspetoria, inspetor membro de comissão e representante municipal das Inspetorias do Crea-RS os profissionais de nível superior, tecnólogo ou técnico, que preencham as seguintes condições:
I – estar em dia com o Crea-RS, não apresentando débitos de anuidade ou multas, inscritos ou não em dívida ativa;
II – não ter penalidade, imputada pelo Crea-RS, por infração ao Código de Ética Profissional e/ou por atos administrativos, com decisão administrativa transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
III – possuir residência fixa na jurisdição da inspetoria do Crea-RS onde se candidatar, dado este confirmado através do Sistema Corporativo do Crea-RS; 
IV – não acumular mais de 2 (dois) mandatos consecutivos, devendo haver, neste caso, um interstício de 1(um) mandato para nova eleição;
V – não acumular cargo dentro do Sistema CONFEA/CREAs, ou seja, não coincidir com mandato de Conselheiro (Res. Nº 1.019/2006) exemplo, Inspetor, Inspetor Membro de Comissão e Representante Municipal não podem simultaneamente, exercer o cargo de Conselheiro;
VI – não ser funcionário remunerado do Sistema CONFEA, CREAs e MÚTUA.

CAPÍTULO VII – DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Art. 19º O interessado em concorrer ao cargo de inspetor membro da diretoria, inspetor membro de comissão ou representante municipal das Inspetorias deverá protocolar requerimento padronizado exclusivamente para este fim (Anexo I, II e III do presente Regulamento), nas  inspetorias e/ou inspetorias especiais do Crea-RS pertencente a jurisdição de seu domicílio.

Art. 20º O interessado em concorrer ao cargo de inspetor membro de comissão somente poderá candidatar-se na modalidade da Câmara Especializada a qual pertence.

Art. 21º No caso da diretoria da inspetoria e representação o registro deverá ser feito através de chapa e protocolizado em nome do Inspetor-Chefe, quando for diretoria  e ou Representante Municipal Titular quando representação municipal.
§ 1º A chapas serão identificadas por ordem de inscrição.

Art. 22º O requerimento de registro de candidatura deverá ocorrer no prazo e horário previsto no calendário eleitoral.
Parágrafo Único – O profissional interessado a candidatar-se a inspetor membro de comissão, que possuir mais de uma modalidade da Câmara Especializada, deverá optar por apenas uma modalidade. 

CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 22 º Encerrado o prazo para requerimento de registro de candidatura, cabe às Inspetorias e Inspetorias Especiais encaminhar as inscrições à CEI. 

Art. 23º A CEI, após conferência e homologação das candidaturas, deverá divulgar no site do Crea-RS as chapas e candidaturas deferidas e indeferidas, conforme datas previstas no calendário eleitoral.

Art. 24º Após a divulgação dos requerimentos deferidos e indeferidos no site do Crea-RS, abre-se prazo de 1(um) dia para apresentação de recurso. O recurso deverá ser protocolado nas Inspetorias ou Inspetorias Especiais.

Art. 25º A CEI procederá análise e julgamento do recurso.

TÍTULO III - DOS ATOS DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO IX - DAS CONVOCAÇÕES 

Art. 26º A eleição deve ser convocada pelo Presidente do Crea-RS através de Edital Eleitoral:
I - publicado com antecedência mínima de 30 dias em órgão de divulgação do Crea-RS;
II – o edital deverá ser afixado no mural da sede do Crea-RS, nas inspetorias, nas inspetorias especiais e ou representações municipiais;
III – divulgado no site do Crea-RS.

CAPÍTULO X - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

Art. 27º A eleição ocorrerá nos dias previstos no Edital de convocação.

Art. 28º Os candidatos à diretoria da inspetoria, inspetores membros de comissão e representantes municipais serão eleitos pelo voto direto, via Internet.

Parágrafo Único. Haverá em todas as Inspetorias e Inspetorias Especiais do Crea-RS, respeitando o horário normal de funcionamento, 1 (um) computador disponível para a eleição via Internet.

CAPÍTULO XI - DO ATO DE VOTAR

Art. 29º A votação proceder-se-á unicamente pelo voto eletrônico pelo acesso ao site do Crea-RS (www.crea-rs.org.br), em 2 (dois) dias úteis no termo do Edital.

Art. 30º  Observar-se-á na votação o seguinte:
I - o eleitor poderá votar através da Internet, acessando o site www. crea-rs.org.br  em link específico das eleições, utilizando (Serviços On-Line) com sua senha de acesso restrito usada normalmente para acessar os Serviços Online para Profissionais;
II – os eleitores somente poderão votar numa única chapa para a diretoria da inspetoria e para as representações municipais;
III – os eleitores somente poderão votar na modalidade da Câmara Especializada a qual pertencem;
IV – os eleitores poderão votar somente uma vez;
V – nos casos dos profissionais com mais de uma modalidade profissional deverão optar  somente por uma modalidade;
VI – o eleitor poderá votar para a diretoria da Inspetoria e inspetor membro de comissão somente da jurisdição de seu domicílio;
VII – para as representações municipais somente poderão votar os eleitores do município correspondente a representação.

CAPÍTULO XII - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 31º Ao término do prazo estabelecido para votação, o Departamento de Informática encaminhará relatório à CEI com quadro completo da eleição.

Art. 32º Cabe à CEI elaborar e dar publicidade do resultado do pleito, no prazo previsto no calendário eleitoral.

TÍTULO IV - DOS RECURSOS 

Art. 33º Após a publicação do resultado da votação, abre-se prazo de 1 (um) dia para apresentação de recurso (Anexo IV). 

Art. 34º A CEI, num prazo de 1 (um) dia procederá  análise e julgamento dos recurso s  recebidos.

CAPÍTULO XIII – DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 35º A CEI encaminhará, após julgamento dos recursos apresentados, se houverem, os resultados à Coordenadoria das Inspetorias, que fará a divulgação dos candidatos à diretoria da inspetoria, aos inspetores membros de comissões e representantes municipais das Inspetorias eleitos para o mandato 2013/2014.

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36º Os casos omissos e/ou não previstos serão resolvidos em última instância pela Comissão Eleitoral, respeitando este regulamento e demais normas pertinentes. 

Art. 37º Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral está sujeito às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrentes.

Art. 38º Em caso de empate, deve ser proclamado vencedor o candidato com maior tempo de registro profissional no Sistema contado da data de deferimento deste, persistindo o empate será proclamado vencedor o mais idoso.

Art. 39° Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos apurados, respeitando o número de vagas no caso da eleição para inspetores membros de comissão.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2012.

Eng. Civil Luiz Alcides Capoani,	
Presidente do Crea-RS.