CREA-RS

LEC 14.376/2013 de prevenção e proteção contra incêndios para o RS


A Lei Complementar 14.376/2013 irá reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e outras providências foi sancionada pelo governador Tarso Genro no dia 26 de dezembro e publicada no DOE/Diário Oficial do Estado  em 27 de dezembro.  
Confira abaixo legislação na íntegra. Fica sob a responsabilidade do executivo determinar os valores das multas a serem aplicados.

 

LEC 14376/2013

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