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Cadastro Ambiental Rural no Rio Grande do Sul


Créditos: Arquivo divulgação

O prazo final para a regularização do Cadastro Ambiental Rural, criado pelo Código Florestal, foi ampliado para maio de 2017. Os produtores que não atualizarem o seu cadastro estão sujeitos a multas aplicadas pelo Ministério do Meio Ambiente, além de não conseguirem mais a emissão de nenhuma licença ambiental. Também não poderão mais requisitar o crédito rural  e seguro agrícola e, em caso de dano ambiental, não poderão recorrer aos benefícios da Lei e terão que recuperar os danos em sua totalidade.

O CAR é um instrumento extremamente importante para a realização do banco de informações a respeito dos biomas de todo o país, coletando informações, para monitoramento e combate do desmatamento das vegetações nativas e análise das áreas já devastadas. Ele irá identificar as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente das propriedades rurais de todo o país. Com o cadastro, os órgãos ambientais conseguirão saber quem está seguindo o que determina a lei.

O Rio Grande do Sul é um dos Estados que apresenta uma das menores taxas de adesão do CAR. O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, explicou alguns dos motivos para o não cadastramento de alguns produtores: “Há vários fatores, como medo e até mesmo falta de tempo. Não conseguimos atender todos os produtores. Além disto, teve a questão toda de atraso do próprio governo, pois o sistema apresentava falhas, como a qualidade da imagem que era baixa", alegou.

“Acreditamos, no entanto, que nos próximos meses toda a agricultura familiar do Rio Grande do Sul irá fazer o seu cadastramento”, ressaltou Carlos Joel. No final do prazo estabelecido para as propriedades acima de quatro módulos, no dia 05 de maio, 420.086 proprietários ou possuidores rurais realizaram a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, número que corresponde a 87,51% de um total estimado de 480 mil imóveis rurais existentes no Estado. Os dados são da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

“O número de propriedades regularizadas, por área, também acabou surpreendendo no final, pois esperávamos uma taxa de cerca de 70%, mas no fim chegou a quase 80% de toda a área passível de cadastramento do Estado, mais precisamente 78,86%. Alegrete e Uruguaiana são alguns municípios que mais se destacam com a inscrição no CAR. Os produtores de Uruguaiana, onde há muita lavoura de arroz, trabalham mais com o processo de financiamento, de licenciamento ambiental, e já estão acostumados com essas questões", explica o Eng. Agr. Ivo Lessa, membro do conselho deliberativo da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Porto Alegre e presidente da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul (Sargs).

“Notamos que os produtores perceberam a importância do Cadastro Ambiental Rural e por isso fizeram o seu cadastro, mesmo que no final do prazo. Deixamos de ser o Estado mais atrasado nas regularizações de todo o Brasil, para um 12º, 13º lugar no ranking”, complementa o Eng. Agr. Ivo Lessa. 

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, os números finais de cadastramento não foram uma surpresa. “Não foi um resultado que nos surpreendeu, porque a gente trabalhou para alcançar este número. Mesmo enquanto estava acontecendo uma fase de insegurança jurídica referente ao sistema, nós não paramos de fazer o levantamento das informações, só não estávamos colocando no sistema", esclareceu.

O conselheiro da Câmara de Engenharia Florestal do CREA-RS, Eng. Ftal. Luiz Ernesto Grillo Elesbão, ressaltou que ficou surpreso com os números finais do cadastramento aqui no Estado, considerando que até abril havia de 16% a 17% das propriedades cadastradas aqui no Estado. "Os 63% que faltavam conseguiram preencher o CAR somente no último mês do concedido anteriormente”, pontuou.

No entanto, o Eng. Elesbão, que é do município de Alegrete, explica que estas cidades tiveram maior adesão porque elas têm como base econômica a agricultura. "E o CAR é um documento exigido na hora das solicitações de custeios pecuários e agrícolas. A necessidade por parte dos produtores rurais deste dinheiro para os plantios é grande, então por isso que estes municípios tiveram as maiores taxas de cadastramento”, justifica.

Também tiveram altas taxas de cadastramento as cidades de Cachoeira do Sul e Santa Vitória do Palmar. Aqueles produtores que não realizaram o seu cadastramento dentro do prazo estipulado devem mesmo assim fazer o cadastramento no sistema, pois o sistema irá continuar aceitando novas inscrições. 

Bioma Pampa
Um dos principais agentes causadores do atraso das inscrições no CAR aqui no Estado foi à incerteza gerada quanto ao Bioma Pampa e como isto seria inscrito no Cadastro. O Decreto Estadual, de junho do ano passado, determinava que as áreas devessem ser descritas como “área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades pastoris”. Entretanto, uma ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, contra o Estado do Rio Grande do Sul foi deferida em dezembro de 2015, mudando o conceito de como as áreas deveriam ser descritas. 
A ação pedia que as áreas fossem consideradas como “remanescentes da vegetação nativa” e que o Estado respeite o percentual de 20% da área do imóvel mantida com campo nativo ainda que ocorra atividade de pecuária na área definida. Também solicitava que seja reconhecida a ilegalidade da anistia em relação ás infrações administrativas praticadas no período de julho de 2008 a 25 de maio de 2012, já que a anistia não estava prevista no Novo Código Florestal.  

Segunda fase do cadastramento

O Eng. Ftal. Luiz Ernesto Grillo Elesbão explica que, depois do Cadastramento Ambiental Rural, virá a adequação das propriedades às normas ambientais e a recuperação das áreas degradadas em Áreas de Preservação Permanente. "É uma fase que me preocupa, pois os proprietários terão 20 anos para a regularização, mas não sei se irão conseguir fazer dentro deste prazo”, avalia.

O presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva, salienta que a entidade acompanhará a segunda fase do cadastramento, que é a recomposição das áreas. “Vamos continuar a orientar o produtor  que precisa fazer o Programa de Regularização Ambiental  para que ele regularize a sua situação legal. Entendemos que todos devem cumprir a legislação, que é a regulamentação do pagamento dos serviços ambientais prestados”, ressalta.
“O CAR é uma ferramenta muito importante e necessária, porque trará mais segurança jurídica, tanto para o produtor, quanto para a preservação do meio ambiente”, finaliza.

Case Caxias do Sul

A cidade de Caxias do Sul realizou um processo diferente para o cadastramento das propriedades que estão na sua área. A Secretaria do Meio Ambiente do Município possui o Plano Municipal da Mata Atlântica, que inclui o CAR. Após uma licitação, uma empresa ficou responsável pelo primeiro contato com o agricultor, preenchendo uma planilha com as informações pessoais, o limite da propriedade, a reserva legal e onde fica o remanescente de vegetação nativa.

A segunda fase é feita com a Secretaria do Meio Ambiente, na inserção dos dados no Sistema do CAR, realizada pelos funcionários da Secretaria. “Aproveitamos para capacitar o agricultor, esclarecendo as condições de sua propriedade com o novo código florestal e as adaptações necessárias e possíveis", explica a bióloga Vanice Sebben, responsável pelo cadastramento.

Este atendimento é feito com data e horário marcado previamente. "Temos horários marcados até o ano que vem", esclarece. 
A bióloga ressalta que o programa foi desenvolvido em Caxias do Sul devido à idade avançada dos agricultores da cidade, em média de 72 anos. "Lidamos com a dificuldade de estas pessoas fazerem download de um programa. Além disso, não são todos os lugares da cidade que há sinal de internet e de celular, então  o município optou por fazer desta forma para que todos pudessem ter acesso ao CAR, já que a gratuidade do sistema é um direito previsto no novo Código Florestal”, detalha. 

Até o momento, na cidade foram realizados 3.800 cadastros e a adesão é voluntária. Destes 1.180 já foram inseridos no Sistema do Cadastramento Ambiental Rural. Dessas propriedades, 82% já estão com a Reserva Legal de 20% ou mais de remanescentes e 52% das Áreas de Preservação Permanente do município já estão em área consolidada. “Destes, 100% aderiram o PRA do município e do Estado. A diferença é que o governo do Estado irá validar o projeto de  recuperação ambiental, mas é o município que irá pagar esta conta para o agricultor. Estamos desenvolvendo em três propriedades da cidade o PRA. Estamos recuperando essas áreas e verificando os primeiros resultados”, explica a bióloga.
Além da educação ambiental para os produtores, o município de Caxias do Sul irá bancar e fomentar todo o programa de recuperação ambiental, que é a segunda fase do cadastramento. 

 

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