CREA-RS

TRT reafirma representatividade legal do Senge em favor dos Engenheiros da Fepam


Créditos: Arquivo Senge-RS

Mais uma vez o Tribunal Regional do Trabalho acolheu recurso do Senge-RS e reiterou a legitimidade do Sindicato para defesa dos Engenheiros, enquanto categoria diferenciada. A decisão se deu em favor dos profissionais da Fepam, e abrange ainda o cumprimento do Piso Salarial conforme previsto na Lei Federal nº 4950-A/66.

O processo havia sido extinto pela 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendendo que a representatividade da categoria pertencia ao sindicato majoritário.  Por unanimidade, a sentença foi reformada pelos desembargadores da 7ª turma do TRT, atendendo assim à legislação que determina a representatividade do Senge e o princípio da unicidade sindical vigente no País.

O cumprimento da Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional da categoria, é mobilização permanente do Senge e tem motivado o ajuizamento de diversas ações em todo o Estado. Da mesma forma, o Senge se mantém vigilante às manobras que vêm sendo utilizadas por diversos empregadores, como a titulação em Carteira de Trabalho com nomenclaturas que tentam burlar o cumprimento de direitos inerentes à profissão e também previstos lei, ainda que o profissional desempenhe funções de Engenharia.

Diversas iniciativas vêm sendo realizadas em parceria com o CREA-RS, o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização, junto às prefeituras do interior do Estado, nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia.

Fonte: Senge-RS

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