Foco no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Créditos: Arquivo CREA-RS

sexta, 13 de dezembro de 2019

Na última quarta-feira, a Câmara Especializada de Agronomia sediou um debate com um tema importante para os profissionais do Sistema Confea/Crea, o novo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que veio a ser aprovado na mesma tarde do encontro.

O evento contou com a presença da vice-presidente no exercício da Presidência do CREA-RS, Eng. Alice Scholl; do 2º vice-presidente, Eng. Agr. Gustavo Lange; Eng. Eng. Civ. Marcio Marun Gomes, coordenador das Câmaras Especializadas; do Eng. Agr. Dulphe Pinheiro Machado Neto, coordenador da Câmara de Agronomia; do Eng. Florestal Guilherme Reisdorfer, coordenador da Câmara Florestal; e demais conselheiros das duas Câmaras.

Em nome da Presidência do Conselho, a Eng. Civ Alice elogiou o debate. “É muito importante debatermos, dentro e fora do CREA-RS, assuntos tão pertinentes e que afetam não só a nossa vida como Engenheiros, mas que diz respeito à sociedade no geral”, ressaltou.

Um dos palestrantes, o diretor técnico da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Eng. Quim. Renato Chagas, falou sobre a responsabilidade técnica. “Por exemplo, em uma atividade relacionada ao campo, necessita a contratação de um Agrônomo, de um Engenheiro Florestal que vai colocar a ART e a responsabilidade técnica para preencher o formulário e dar o visto”, explicou o representante da Fepam.

Daniel Martini, promotor de Justiça, deixou claro que em nenhum momento o Ministério Público (MP) foi contra ao novo Código. “Nós, enquanto Ministério Público, recebemos o texto, fizemos nossas considerações e elas foram acrescentadas ao projeto”, ponderou o promotor.

“Com a aprovação, o profissional precisa estar atento às responsabilidades técnicas. Ou seja, a responsabilidade civil, penal e administrativa, além da responsabilidade perante ao seu órgão”, pontuou Martini.

O promotor explicou ainda que, entre os aspectos sugeridos no projeto, estão a questão do planejamento; do licenciamento ambiental; dos espaços protegidos, tendo em vista que o novo código retira a proteção de alguns locais; e a modulação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Segundo Martini, há 23 mil decretos obsoletos do governo ainda em validade. Por esse motivo, foi criada a Comissão Estadual de Desburocratização, da qual o promotor é membro. “O Código deve trazer segurança jurídica, e o governo tirou vários elementos que a garantem”, explicou. As sugestões enviadas pelo MP são propostas de aperfeiçoamento, visando uma colaboração cujo objetivo é evitar problemas futuros.

Após as palestras, foi realizado um debate com os profissionais sobre o tema. Respondendo às perguntas dos conselheiros, o Eng. Chagas garantiu que a Fepam busca maior participação dos técnicos e que a atualização do Código era uma necessidade sentida há algum tempo pelo órgão.

Sobre o novo Código Ambiental
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira (11), com 37 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto que institui o novo código ambiental do Rio Grande do Sul. A matéria foi debatida ao longo de duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Luís Augusto Lara (PTB), a primeira iniciada às 15h30 e a segunda às 19h20, após a sessão ordinária, que inicia às 14h, não registrar quórum suficiente para abertura dos trabalhos. Como a sessão extraordinária tem prazo limite de 4 horas de duração, foi preciso convocar uma segunda sessão.

O projeto recebeu uma emenda do líder do governo, Frederico Antunes (PP) durante a sessão. A apresentação da emenda recebeu muitas críticas de deputados da oposição, que consideraram não ter tempo hábil para análise do conteúdo. “Com esse emendão, não poderemos discutir as emendas separadamente. Não votaremos essas emendas-relâmpago, sem qualquer possibilidade de análise mais atenta. Votaremos contra esse código ambiental”, declarou o líder da bancada do PT no encaminhamento da votação.

Da mesma forma se manifestaram as deputadas Luciana Genro (PSol) e Juliana Brizola (PDT). “São 74 grupos de alterações em relação à proposta original, impossíveis de avaliar nesse curto espaço de tempo. Seria uma decisão açodada e irresponsável”, disse Luciana. “O assunto é complexo para tão pouco tempo”, afirmou Juliana. Os deputados também criticaram a tramitação rápida do projeto e o fato de não ter sido debatido na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O relator da matéria na CCJ, deputado Gabriel Souza (MDB), rebateu as críticas. “Eu aceito o contraditório, o posicionamento diverso. É legítimo. Mas dizer que não tiveram oportunidade de participar? Isso não. Como relator da matéria, abri prazo para consulta pública. E sabem quantas sugestões recebi das entidades que hoje aqui protestam? nenhuma”, referiu. O deputado acusou os opositores de usarem “a fantasia da falta de oportunidade de debate como arma, quando apenas não querem que (o projeto) seja aprovado”.

O deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) também defendeu a proposta na tribuna, e criticou o posicionamento da oposição. “Estão dizendo que o Consema está muito poderoso! É muito curioso, vindo de deputados da esquerda, que em seus discursos sempre pregaram a atividade participativa, a atuação de conselhos. Criticam também o regime de urgência, mas esquecem que no primeiro ano do governo Tarso, 80% dos projetos vieram com regime de urgência para esta Casa”.

O deputado Sebastião Melo (MDB) posicionou-se favoravelmente à matéria, mas criticou a forma como o governo encaminhou a emenda, que chamou de “atucanada”: “O erro foi muito mais de forma que de conteúdo, a forma como a emenda foi enviada não qualifica a relação com o Parlamento”. O deputado Paparico Bacchi (PL) também manifestou-se favoravelmente à matéria na tribuna.

Durante a discussão e encaminhamento da matéria, manifestaram-se a deputada Sofia Cavedon (PT) e os deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Fernando Marroni e Valdeci Oliveira (PT), contrários ao projeto.

Fonte: Agência de Notícias ALRS.