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Prazo da Lei Kiss será prorrogado contrariando posição de entidades técnicas
Entidades técnicas entregam Minuta Substitutiva aos poderes executivo e legislativo do Estado. Créditos: Arquivo CREA-RS
Após diversas tentativas de reunião com o Governo do Estado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), o Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) entregaram uma Minuta Substitutiva ao texto do Decreto nº 51.803. No documento, as entidades apresentam sugestões de ordem técnica que não foram consideradas no âmbito do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI). As três entidades, mantém a posição contrária à prorrogação dos prazos de adequação das edificações às normas da Lei Kiss, qualificando como um “grave erro” por parte do Governo do Estado e do próprio governador Eduardo Leite sancionar o Decreto 51.803, sem considerar as questões técnicas necessárias à eliminação de riscos à segurança da população, beneficiando quem nada fez em atenção à legislação em vigor.
Sem relevar os aspectos técnicos apresentados pelas entidades técnicas, o governo estadual publicará, até o final desta semana, a prorrogação do prazo de adaptação à Lei Kiss, que vence no próximo dia 27. A informação foi repassada nesta manhã de quinta (26) pelo secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas.
