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Veto presidencial do artigo 37 da MP 1.040 foi pauta da audiência com Senador Heinze
Eng. Nanci Walter apresenta demandas do Sistema Confea/Crea pela segurança social. Créditos: Arquivo CREA-RS
A ação parlamentar em defesa dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências continua em Brasília. Nesta terça (17), a Eng. Ambiental Nanci Walter, presidente do CREA-RS, e a Eng. Agr. Andrea Brondani da Rocha, conselheira federal pelo RS, acompanhadas do assessor parlamentar do Confea Walter Bittar, reuniram-se com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), na sala da Presidência do Senado. Na pauta, o artigo 37 da MP 1.040, que coloca em risco a sociedade ao dispensar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de instalações elétricas até 140 kVA.
Ao senador, a dirigente do Conselho gaúcho explicou que a Anotação de Responsabilidade Técnica não se trata de um procedimento burocrático, mas sim de um registro eletrônico feito pelo próprio profissional. "A ART é um mecanismo de proteção ao cliente, porque tem força de contrato, especifica a atividade técnica e possibilita a rastreabilidade do serviço prestado", explicou. Também foram esclarecidos sobre o possível aumento dos riscos de acidentes que essa medida poderá causar, se aprovada. Exemplificando, os representantes do Sistema Confea/Crea, citaram que as instalações elétricas de até 140 kVA podem corresponder, tanto para uma instalação elétrica de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) como para um edifício de 12 andares. "Como uma edificação de 12 andares ficará sem um profissional responsável técnico, aumenta muito o risco a vidas humanas e ao patrimônio", cita a presidente do CREA-RS.
A Medida Provisória "para a melhoria do ambiente de negócios" foi proposta originária do Executivo federal e sofreu modificações na Câmara dos Deputados, em 24 de junho, passando a Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2021) da Medida Provisória 1.040/2021. Dois "jabutis" foram juntados de última hora – inciso XII do artigo 57 e artigo 37 – que eliminavam direitos adquiridos dos profissionais das áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências.
Após forte mobilização pelo CREA-RS e pelos demais regionais do Sistema e entidades, o Senado e a Câmara Federal, em votação realizada nos dias 04 e 05 de agosto, atenderam parte das demandas, inclusive com a supressão do art. 57, que revogava a Lei nº 4.950-A/1966 do Salário Mínimo dos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Quanto ao art. 37 foi anunciado acordo para veto presidencial.
Em função desse acordo, o CREA-RS segue com sua agenda parlamentar pela mobilização junto aos parlamentares pelo apoio ao veto presidencial do referido artigo 37, o quanto antes, pela Presidência da República. “Viemos argumentar pela segurança social. É premente que o Governo proceda ao veto, evitando interpretações equivocadas e a banalização de uma atividade essencialmente técnica, tão importante para a segurança elétrica no meio urbano como rural”, defendeu Eng. Nanci.
