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Inspetoria de Alegrete articula legislação de Inspeção e Manutenção Predial no município
Entrega de proposta de legislação de inspeção e manutenção predial foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores . Créditos: Arquivo CREA-RS
"Uma das funções do inspetor é participar da construção de políticas públicas, por isto nós – enquanto CREA-RS e Inspetoria – estamos felizes de contribuir para a implementação da Lei de Inspeção Predial em nossa cidade.” A fala é da inspetora-chefe do Conselho em Alegrete, Eng. Civil Luana Ferreira Hohemberger, que, junto aos demais membros da diretoria da Regional, articula com a Câmara Municipal o estabelecimento da obrigatoriedade da realização dos serviços de inspeção e manutenção predial nas edificações do município.
A inspetora explica que, no caso de Alegrete, a inspeção predial obrigatória estará vinculada ao Projeto de Lei Complementar 005/2021, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Alegrete/RS (PDDM), incluído como um dispositivo ao PDDM. O trabalho se desenvolveu por meio de dois encontros com o presidente da Câmara Municipal, vereador Anilton Oliveira, casa em que onde está sendo discutida a nova lei.
“Na primeira reunião, em julho, alinhamos os pontos de como iríamos trabalhar, sugerindo a inclusão de dispositivo no projeto, a fim de prover segurança à sociedade e possibilidade de fiscalização pela prefeitura e pelo CREA-RS”, detalha a Engenheira. Tendo a demanda acolhida pelo legislador, em um segundo encontro, nesta segunda-feira (01), o documento com a proposta para o dispositivo ao PDDM foi entregue.
“Agora é aguardamos para o Plano Diretor entrar em votação em plenário”, informa a inspetora, que também ressalta a importância em atender aos anseios da sociedade. “A criação e implantação da inspeção será um marco para a cidade de Alegrete. É muito importante o CREA-RS participar ativamente desta legislação, pois ela é uma resposta que irá trazer segurança aos moradores e visitantes da nossa cidade.”
