Notícia
PEC 185 leva lideranças do Sistema ao Congresso
Eng. Civ. Luiz Alcides Capoani, presidente CREA-RS, acompanhado de vários presidentes de CREAs. Créditos: Arquivo CREA-RS
A defesa da PEC 185/2003 (Proposta de Emenda Constitucional) que dá aos 26 Conselhos de Profissões Regulamentadas existentes no Brasil o poder de fixar o valor de suas contribuições - anuidades e mensalidades – levou cerca de 20 lideranças da área tecnológica nacional à Câmara dos Deputados na manhã da quarta-feira, 10/07.
Presidentes, representantes e assessores de Creas, entre eles os do RJ, MT, MG, PR, RS, PE, SP, CE, SC, ES, e do Confea, estiveram com o autor da PEC, o médico-anestesista e deputado federal Pedro Henry (PP/MT) – autor da proposta - e com Arthur Lyra, líder do partido na Câmara. No encontro, manifestaram apoio à proposta que também define a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reger as relações de emprego nessas entidades.
Na justificativa da PEC, Pedro Henry afirma que o documento “tem a finalidade de corrigir distorções no tocante ao efetivo papel dos conselhos de profissões regulamentadas no país”; reconhece que “o Estado não pode se privar do controle das profissões e da responsabilidade à proteção do cidadão” e lembra que “o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o artigo 58 da lei 9.649/98, que tentava alterar a personalidade jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas”.
A PEC que dá nova redação a incisos dos artigos 5º, 103 e 109 da Constituição Federal, permitindo, por exemplo, que os conselhos possam propor ação de inconstitucionalidade, foi recentemente desarquivada pelo deputado José Linhares (PP0CE), e segundo Pedro Henry “será analisada por uma Comissão Especial a ser formada por parlamentares indicados pelos líderes das bancadas”.
Chamando para si a responsabilidade de acionar a formação da Comissão Especial para analisar a PEC, Arthur Lyra lembrou que “a grande luta será conseguir os 308 votos necessários para a aprovação” e na sequência informou que essa “é uma tarefa para o mês de agosto, pós-recesso”. “Vamos trabalhar em prol da aprovação, mas o apoio das demais lideranças seria muito bom”, aconselhou Lyra.
Lembrando que o assunto pode ser pauta para o 5º Congresso Nacional dos Conselhos Profissionais, em Santa Catarina, em setembro, Carlos Alberto Kita Xavier convidou Pedro Henry para o evento. Na sequencia, Luiz Capoani, presidente do Crea-RS convidou o parlamentar para a 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia e para o 8º Congresso Nacional de Profissionais, onde o “assunto também será tratado”.
Depois de ser analisada e caso aprovada por uma comissão especial que pode ter no máximo 31 membros indicados pelos partidos de acordo com o tamanho de cada representação, a PEC 185/2003 segue direto para o plenário da Câmara onde passa a disputar espaço na pauta de votações.
As lideranças do Sistema se comprometeram a acompanhar de perto as ações voltadas para o encaminhamento da PEC, desde a formação da Comissão Especial, com visitas frequentes à Câmara e contatos diretos com os parlamentares de cada Estado.
Com a ação parlamentar, os presidentes de Creas concretizam uma das ações defendidas durante o Seminário de Integração entre Conselheiros Federais e os membros dos órgãos consultivos do Sistema Confea/Crea, realizado em junho passado, Águas de Lindóia (SP).
A grande quantidade de projetos de lei ora em tramitação nas Casas do Congresso e pelo impacto desses sobre a atual legislação do exercício e da organização profissional, levou as lideranças reunidas no interior paulista a defender a Criação de frentes parlamentares da engenharia nos municípios e nos estados, o Mutirão no Congresso Nacional e o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de assuntos de interesse do sociedade e do Sistema.
Com instalação marcada para o próximo dia 11 de dezembro –Dia do Engenheiro – em sessão solene na Câmara, a ser promovida pelo Confea - a Frente, vem ganhando adesões no Congresso Nacional.
Fonte: Comunicação do Confea
