14. Transparência no Sistema Confea / CREA

 

Nesta seção são divulgadas informações ou documentos relacionados à padronização da aplicação da Lei de Acesso à Informação no Sistema Confea/Crea, a fim de contribuir para a melhoria dos processos de Transparência Ativa de seu órgão ou entidade.

Sistema Confea/Crea

Em atenção aos Acórdãos nº 96/2016-Plenário-TCU e nº 2513/2016-Plenário-TCU, foram aprovados pela Decisão nº PL-0187/2017 e posteriormente atualizados pela Decisão nº PL-0848/2017 e Decisão nº PL-1495/2017 o Plano de Ação e o Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea, que orientam o processo de padronização da aplicação da LAI no âmbito do Sistema Confea/Crea.

Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação do Sistema Confea/Crea – Versão 3.0

Súmula Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI nº 7/2015 – Conselhos profissionais – Não são cabíveis os recursos de que trata o art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011, contra decisão tomada por autoridade máxima de conselho profissional.