A Câmara Especializada de Agronomia (CEAGRO), conforme disposto nos artigos 45 e 46 da Lei Federal nº 5.194/66, é encarregada de normatizar, julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização, infração da referida Lei e infrações ao Código de Ética no âmbito de sua competência profissional.
Os diversos títulos profissionais de nível superior que integram este grupo estão relacionados na Tabela de Títulos Profissionais que está anexada à Resolução nº 473/2002 do CONFEA.
Informações
- Perguntas Frequentes
- Calendário
- Súmulas
- Conselheiros
- Fluxo de Processos
- Legislação Profissional
- Manual do conselheiro
Decisões e Deliberações
Anexo 01Anexo 02Anexo 03Anexo 04Sugestão de Atesto
Normas de Fiscalização
Norma de Fiscalização n.º 02/24 — CEAGRO, CEEF e CEEQ
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica e registro das Agroindústrias, bem como possibilita seu enquadramento em “regime especial” de fiscalização na área de Agronomia, Engenharia Química e de Engenharia Florestal.
Norma de Fiscalização Conjunta n.º 01/2023 — CEAGRO e CEEF
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica no uso agrícola de Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) — “drones”.
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica na produção de sementes e mudas, com exceção da produção de sementes e mudas florestais e ornamentais arbustivas ou arbóreas.
Revoga a Norma de Fiscalização nº 001/1996, que dispõe sobre o recolhimento de ART Múltipla para os serviços considerados repetitivos na área florestal, conforme Decisão n.º PL-0843/94 do CONFEA.
Esclarece procedimentos sobre a Responsabilidade Técnica em Unidades Armazenadoras e/ou Beneficiadoras de produtos agrícolas.
Revogada pela Decisão nº 141/15, aprovada na Sessão Plenária nº 1.744, de 09 de outubro de 2015.
Regulamenta a utilização do Receituário Agronômico e dá outras providências.