Consulta Pública sobre Anteprojeto de Resolução nº 003/2019

Consulta Pública sobre Anteprojeto de Resolução nº 003/2019
Foto: Confea

Atualmente, é limitada a possibilidade de que um mesmo responsável técnico tenha mais de três pessoas jurídicas sob sua responsabilidade. Por isso, o Anteprojeto de Resolução nº 003/2019 está em consulta pública e dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Opine: http://consultapublica.confea.org.br/

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