Informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
- Tratamento de Dados – Introdução
- Tratamento de Dados – Pessoa Jurídica
- Tratamento de Dados – ART, Anuidade e Processos
Pessoa Física – Registro e Carteira
Registro de Profissional Diplomado no País
Finalidade
- Nome Civil ou Nome Social e Número do CPF – Utilizados para identificação do solicitante.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº de Cédula de Estrangeiro, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
- Todos os dados mencionados anteriormente, incluindo Estado Civil, Reservista, Gênero, ficarão armazenados no registro profissional no sistema CREA-RS.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 4.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Registro de Profissional Diplomado no Exterior – Visto Permanente
Finalidade
- Nome Civil ou Nome Social e Número do CPF – Utilizados para identificação do solicitante.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº de Cédula de Estrangeiro, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
- Todos os dados mencionados anteriormente, incluindo Estado Civil, Reservista, Gênero, ficarão armazenados no registro profissional no sistema CREA-RS.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 4.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Registro de Profissional Diplomado no Exterior – Visto Temporário
Finalidade
- Nome Civil ou Nome Social e Número do CPF – Utilizados para identificação do solicitante.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº de Cédula de Estrangeiro, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
- Todos os dados mencionados anteriormente, incluindo Estado Civil, Reservista, Gênero, ficarão armazenados no registro profissional no sistema CREA-RS.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 8.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Prorrogação de Registro Provisório
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Carteira, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 57.
- Solicitação: Resolução nº 1.059, de 2014, art. 3º.
Apresentação de Diploma e Histórico
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Imagem/foto e Assinatura – Utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 57.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 4, inciso I, alínea a.
Recadastramento
Finalidade
- Nome Civil ou Nome Social e Número do CPF – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional.
- Todos os dados mencionados anteriormente, incluindo Estado Civil, Gênero, ficarão armazenados no registro profissional no sistema CREA-RS.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Resolução nº 0494, de 2006, alterada pela Resolução nº 0504, de 2007.
Alteração de Dados Cadastrais
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 45, inciso III.
Anotação de Curso
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 3º, parágrafo único.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 45, inciso II.
Segunda Via de Carteira
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Comercial e Celular – Utilizados para eventual contato sobre a solicitação.
- Imagem/foto e Assinatura – Utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Emissão da Carteira: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 56.
- Definição do modelo: Resolução nº 1.059, de 2014.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 49.
Correção de Carteiras
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Comercial e Celular – Utilizados para eventual contato sobre a solicitação.
- Imagem/foto e Assinatura – Utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Emissão da Carteira: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 56.
- Definição do modelo: Resolução nº 1.059, de 2014.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 49.
Renovação de Carteira Definitiva Vencida
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Comercial e Celular – Utilizados para eventual contato sobre a solicitação.
- Imagem/foto e Assinatura – Utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Emissão da Carteira: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 56.
- Definição do modelo: Resolução nº 1.059, de 2014.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 49, alterado pela Resolução nº 0519, de 2010.
Pessoa Física – Reativação, Visto e Interrupção
Reativação de Registro Interrompido pelo Profissional – sem Registro Nacional
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
- (Recadastramento) Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55 e Resolução nº 0494, de 2006, alterada pela Resolução nº 0504, de 2007.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 34.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Reativação de Registro Interrompido pelo Profissional – com Registro Nacional
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 34.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Reativação de Registro Cancelado pelo Crea (Art. 64 da Lei nº 5.194, de 1966) – sem Registro Nacional
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 34.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Registro Cancelado pelo Crea (Art. 64 da Lei nº 5.194, de 1966) – com Registro Nacional
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
- (Recadastramento) Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 55 e Resolução nº 0494, de 2006, alterada pela Resolução nº 0504, de 2007.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 34.
- Anuidade: Resolução nº 1.066, de 2015.
Reativação de Registro Provisório Vencido
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Imagem/foto e Assinatura – Utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 57.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 4, inciso I, alínea a.
Reativação de Visto
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 58.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 3º.
Visto de Profissionais Registrados em Outros Estados
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Definição: Lei Federal nº 5.194, de 1966, art. 58.
- Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, art. 3º.
Interrupção de Registro
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição e Solicitação: Resolução nº 1.007, de 2003, seção V.
Interrupção de Visto neste Estado (o registro segue ativo)
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII.
Pessoa Física – Certidões, Atribuições e Outros
Certidões Especiais
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos e para envio da certidão requerida.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea b.
Certificação de Antecedentes Éticos
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea b.
Consulta sobre Atribuições Profissionais
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
- Lei nº 5.194, de 1966.
- Resolução nº 1.073, de 2016.
Solicitação de Revisão de Atribuições
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Resolução nº 1.073, de 2016, seção IV.
Registro de Direito Autoral
Finalidade
- Nome, Título Profissional, Número do RNP – Utilizados para identificação do solicitante.
- Número CREA – Utilizado como login para acessar sua área restrita no site do CREA-RS.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência – Utilizado para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial e Celular – Utilizado para eventual contato sobre a solicitação.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Resolução nº 1.029, de 2010.
Termo de Reciprocidade – Ordem dos Engenheiros de Portugal
Finalidade
- Nome Civil ou Nome Social e Número do CPF – Utilizados para identificação do solicitante.
- E-Mail – Utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
- Endereço Correspondência/residencial ou comercial – Utilizados para eventual envio de ofício.
- Telefone Residencial/Celular e Comercial – Utilizados para eventual contato com o profissional sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
- Imagem/foto, Assinatura, Nome Pai, Nome Mãe, Nacionalidade, Naturalidade, Tipo sanguíneo/Fator RH, Data de Nascimento, Nº RG, Nº PIS/PASEP, Título Profissional, Número do RNP, Número CREA, Nome, Nº do CPF – Utilizados para confecção da carteira de identidade profissional/cartão provisório.
- Todos os dados mencionados anteriormente, incluindo Estado Civil, Reservista, Gênero, ficarão armazenados no registro profissional no sistema CREA-RS.
- Anexos/Documentos – Utilizados para processar a solicitação.
Forma de tratamento
O tratamento é realizado conforme política de privacidade de dados do CREA-RS, que pode ser acessada aqui.
Duração do tratamento
5 dias úteis. O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros setores específicos.
Compartilhamento
Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.709, de 2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Previsão legal
Definição: Termo de Reciprocidade Confea/OEP, de 29/09/2015, e alterações ocorridas em 28/10/2015, 15/04/2016, 20/02/2017 e 12/11/2018.