Engenharia Florestal

As atribuições dos Engenheiros Florestais são conferidas pelo art. 10 da Resolução nº 218/73 do Confea, nos seguintes termos:

Art. 10 — Compete ao Engenheiro Florestal: I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos.

Sim. Além das atividades constantes no art. 10 da Resolução nº 218/73 do Confea, também compete ao Engenheiro Florestal, conforme a legislação especificada abaixo:

1. Decisão Normativa nº 104/2014 do Confea, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano e as competências para executá-las, elenca os Engenheiros Florestais como habilitados para:
   • Elaboração de laudo atestando se o terreno objeto do loteamento tem ou não declividade igual ou inferior a 30% (Lei nº 6.766/79, art. 3º, parágrafo único, item III);
   • Serviços topográficos;
   • Parques e jardins;
   • Paisagismo;
   • Fotogrametria e fotointerpretação;
   • Desmembramento e remembramento, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
2. Formulação e supervisão do manuseio e da aplicação de produtos domissanitários. A Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e a Lei Estadual nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, disciplinam o emprego dos agrotóxicos e dispõem que podem recomendar agrotóxico os Engenheiros Florestais e os Engenheiros Agrônomos, nas respectivas áreas de habilitação, conforme regrado pelo Confea na Resolução nº 344/1990, em seu artigo 1º.
3. Responsabilidade técnica por empresas de desinsetização, desratização e similares, nos termos da Decisão Normativa nº 67, de 2000, do Confea, que dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores desses serviços.
4. Projeto, execução e manutenção de vias rurais, quando não envolver sistemas estruturais, considerando a Decisão Normativa nº 72/2002 do Confea, que elenca os Engenheiros Florestais entre os profissionais habilitados para essas atividades.
5. Avaliação de imóveis rurais — caracterização de aptidão agrícola e/ou uso do solo com vistas à valoração da terra nua e à avaliação de imóveis rurais. Conforme a Decisão Plenária nº PL-1306/2020, o engenheiro agrônomo, devidamente registrado no Sistema Confea/Crea e com as atribuições do Decreto nº 23.196, de 1933, e/ou do art. 5º da Resolução nº 218, de 1973, e o engenheiro florestal, devidamente registrado no Sistema Confea/Crea e com as atribuições do art. 10 da Resolução nº 218, de 1973, figuram como os profissionais com habilitação legal para essas atividades.
6. Responsabilidade técnica por Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos não perigosos, bem como por central de triagem de resíduos sólidos não perigosos, conforme a Matriz de Competência para Resíduos Sólidos aprovada pelo Crea-RS na Sessão Plenária nº 1770, de 10 de novembro de 2017.

Sim. O Engenheiro Florestal possui atribuições plenas para elaboração de laudo, inventário e manejo de fauna silvestre, nos termos do art. 10 da Resolução nº 218/73 do Confea.

Deve ser atendido o disposto na Decisão Plenária nº 2087/04 do Confea. Após estar devidamente registrado no Conselho, protocole um processo de Revisão de Atribuições — Georreferenciamento junto à sua Inspetoria ou ao Departamento de Protocolo do Crea, por via eletrônica:

Revisão de Atribuições — Extensão (PDF)

Caso a formação do seu curso não contemple a totalidade dos conteúdos necessários, é preciso complementar com disciplinas adicionais ao longo da graduação ou realizar curso de pós-graduação na área de Georreferenciamento antes de requerer a extensão de atribuições.

A carga horária mínima é de 360 horas e os conteúdos são:

1. Topografia aplicada ao georreferenciamento;
2. Cartografia;
3. Sistemas de referência;
4. Projeções cartográficas;
5. Ajustamentos;
6. Métodos e medidas de posicionamento geodésico.

Os conteúdos formativos não precisam constituir disciplinas isoladas, podendo estar incorporados nas ementas das disciplinas onde serão ministrados esses conhecimentos aplicados às diversas modalidades do Sistema.

Conforme o art. 10 da Resolução nº 218/73 do Confea, o Engenheiro Florestal possui atribuições para engenharia rural e construções para fins florestais, desde que não envolvam cálculos estruturais.

No site do Crea-RS, acesse Sociedade › Andamento de Processos e informe o número do processo para consulta. Você também pode acessar diretamente:

Consultar andamento de processos

Sim. Para a manutenção do cadastro da serraria, deve ser apresentada ART de assistência técnica todos os anos.