O Projeto de Lei 1024/2020, que propõe a atualização da Lei nº 5.194/1966, marco regulatório das nossas profissões, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Representando a Eng. Amb. Nanci Walter, presidente do CREA-RS, o Eng. Quim. Marino Greco, 1º diretor administrativo, e o assessor parlamentar Emerson Correa acompanharam a votação.
Essa aprovação representa um passo histórico para o Sistema e para todos os profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências e é um resultado de uma agenda parlamentar intensa nestes últimos anos.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
– Redução da multa, de 20 para 2%
– Instituição do CREA JR
– Fortalecimento e modernização do Conselho
– Atualização de uma legislação com quase 60 anos
– Eliminação de restrições à atuação profissional
– Ampliação da representatividade nos órgãos colegiados
– Alteração da redação do artigo 36, substituindo a palavra “multa” por “sanções”. Essa mudança abre caminho legal para que os recursos arrecadados com penalidades aplicadas pelos Conselhos possam ser utilizados para fins educativos e de capacitação profissional.
– Reciprocidade para estrangeiros
Agora, o PL segue para o Senado Federal. Continuaremos mobilizados neste debate e trabalhando firmemente para garantir sua aprovação também nessa etapa.