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Receituário Agronômico e Responsabilidade Técnica em pauta
Créditos: Arquivo CREA-RS
O evento, uma iniciativa dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio Grande do Sul e do CREA-RS, reuniu autoridades e especialistas para debater o receituário agronômico e a responsabilidade técnica no uso de agrotóxicos na última sexta-feira (20), no Auditório Farroupilha, na sede do Conselho.
A mesa de abertura contou com a presidente do CREA-RS, Eng. Amb. Nanci Walter; o conselheiro federal pelo RS, Eng. Eletricista José Cláudio Sicco; a procuradora da República no RS do MPF, Dra. Ana Paula Carvalho de Medeiros; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS, Dra. Ana Maria Marchesan; o diretor de defesa vegetal da SEAPI, Eng. Agr. Ricardo Felicetti; o 1o vice-presidente do CREA-RS, Eng. Agr. Roque Rutili; e o coordenador da Câmara de Agronomia, Eng. Agr. Juarez Morbini Lopes.
Nas falas iniciais, enfatizou-se a importância do diálogo entre conselhos profissionais, Ministério Público, instituições estaduais e setor produtivo para fortalecer a fiscalização, a segurança alimentar e as práticas sustentáveis.
A presidente Nanci Walter ressaltou o papel do CREA como espaço aberto ao debate e lembrou a trajetória do receituário agronômico, iniciada em Santa Rosa há décadas, destacando que quem atua corretamente não teme fiscalização. Os demais representantes reforçaram a transversalidade do tema e a necessidade de articulação interinstitucional para elevar padrões técnicos e éticos na prescrição e uso de agroquímicos.
O Eng. Agr. Roque Rutili classificou o tema como complexo e afirmou que o receituário cria um ambiente técnico específico para a atividade agrícola, destacando a relevância do instrumento para o controle e a responsabilidade profissional. Defendeu a continuidade do diálogo técnico e jurídico para aprimorar a ferramenta.
O coordenador da CEAGRO, Eng. Agr. Juarez Morbini Lopes, manifestou satisfação pela reunião de um grupo de especialistas em produção e direito, lembrando a importância dos agrônomos na proteção da cadeia alimentar. Destacou o papel do receituário na discussão ampla sobre agrotóxicos, especialmente em um Brasil exportador de commodities como a soja.
Pela SEAPI, o Eng. Agr. Ricardo Felicetti parabenizou o CREA-RS pela iniciativa e ressaltou o desafio da responsabilidade técnica diante da necessidade de produzir alimentos com segurança econômica e sanitária. Enfatizou a responsabilidade de encaminhar tecnologia de forma responsável e o apoio institucional para práticas seguras.
A representante do MPF, Dra. Ana Paula Carvalho de Medeiros, destacou a transversalidade do receituário, vinculando-o à saúde, ao meio ambiente e às responsabilidades legais. Alertou que a nova legislação amplia o papel do Ministério Público e que o uso abusivo e indevido exige fiscalização e prevenção articulada entre órgãos.
Ela também apontou o receituário como ferramenta crucial para monitoramento do uso de agrotóxicos e defendeu a atuação dos conselhos profissionais na fiscalização, reforçando a necessidade de estabelecer integração com outros setores para preservar a vida e a saúde das pessoas.
Panorama do uso de agrotóxicos no Brasil e no RS
A primeira palestra foi da biomédica Karen Friedrich, da Fiocruz, que apresentou um panorama do mercado de agrotóxicos, destacando o crescimento de registros entre 2019 e 2025, com muitos produtos novos sendo registrados, mas poucos ingredientes ativos realmente inovadores. Alertou para a entrada de formulações antigas e para a inadequação de avaliar agrotóxicos isoladamente, sem considerar misturas e formulações múltiplas usadas no campo.
Sinalizou retrocessos regulatórios que facilitam o registro de produtos mais tóxicos, comparando legislações internacionais mais protetivas, e defendeu maior estrutura de monitoramento, critérios de fiscalização mais rígidos e capacitação técnica para qualificar o mercado de trabalho e proteger a saúde e o meio ambiente.
"Com a facilidade de registrar produtos mais tóxicos e danosos para o meio ambiente no Brasil, vamos acabar sendo mercado para esses produtos que outros países estão rejeitando. Os agrotóxicos são produtos de grande relevância para a agricultura brasileira e esse debate se torna muito necessário, pois envolve várias áreas profissionais", destacou. "Quanto mais tivermos critérios a seguir, mais se qualifica o mercado de trabalho."
Responsabilidade civil do profissional do receituário agronômico
O promotor de Justiça do MP/PR, Giovani Ferri, abordou a responsabilidade civil dos profissionais que emitem receituários, citou operações de fiscalização e tratou da deriva como causa frequente de danos que geram responsabilizações na Justiça. Destacou a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) e a possibilidade de responsabilização solidária prevista na nova lei, ampliando riscos para profissionais quando houver danos ambientais.
Alertou para práticas de emissão em bloco e prescrição remota sem diagnóstico presencial, que podem gerar ações judiciais. Defendeu regulamentação imediata, integração entre conselhos e qualificação profissional para prevenir impactos e reduzir litígios. "E muito séria a responsabilidade de todos que atuam na cadeia do agronegócio. O engenheiro agrônomo e o técnico agrícola precisam ter muito cuidado com o receituário que assinam."
Responsabilidade criminal do responsável técnico
Flávia Rigo Nóbrega, procuradora da República no RS, explicou as diferenças entre responsabilidade civil e criminal, enfatizando que, no âmbito penal, é necessário avaliar dolo ou culpa, inclusive o dolo eventual. Ressaltou que a nova lei não necessariamente afastou a possibilidade de punição criminal e que condutas ainda podem ser enquadradas como crimes ambientais ou falsidade ideológica.
Orientou cautela aos responsáveis técnicos, lembrando que visita técnica e diagnóstico presencial têm peso probatório, e que o responsável técnico mantém papel central na prevenção de danos ambientais, mesmo diante de mudanças legislativas.
Ação fiscalizatória da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
O Eng. Agr. Rafael Friedrich de Lima, da Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários da SEAPI, trouxe dados sobre o cenário encontrado pelo trabalho de fiscalização do departamento.
"Apenas cerca de um terço das prescrições é feito por engenheiros agrônomos. Ocupamos apenas 34 por cento das receitas. Temos o desafio de aumentar essa participação."
Discutiu, ainda, a necessidade de criação de critérios claros sobre quantidade de receituários por profissional, validade técnica das prescrições e modelo de documento técnico padronizado. Também propôs medidas de qualificação profissional, maior rigor no exercício e habilitação específica para emissão, além de integração entre órgãos para melhorar a fiscalização e a segurança das prescrições.
Painel: ação fiscalizatória dos CREAs da região Sul
O Eng. Civ. Donário Braga Neto, do CREA-RS, e o Eng. Quím. Tiago de Souza Godoi Junior, do CREA-PR, apresentaram um panorama das fiscalizações na área agronômica nos dois estados.
O Eng. Tiago explicou que, no Paraná, o foco tem sido, além da emissão do receituário agronômico, a assistência técnica dos profissionais em culturas agrícolas. Apresentou o SIAGRO como ferramenta de monitoramento integrada com a Secretaria de Agricultura do Paraná e a ADAPAR. Destacou convênios para acesso a receituários e cruzamento de dados que permitem diligências e instrução preliminar antes de autuações.
Relatou que 85 por cento dos casos são resolvidos antes de autuação e que há elevado encaminhamento ao MP-PR quando irregularidades são detectadas, mostrando a nova fronteira da fiscalização associada à assistência técnica.
Já o gerente de fiscalização no RS, Eng. Civ. Donário Braga Neto, detalhou procedimentos de verificação de receituários e responsabilidade técnica, com uso de georreferenciamento de propriedades e controle das aplicações. Reforçou a importância da aproximação entre órgãos e da instituição de procedimentos padrão regionais para fortalecer a segurança alimentar e a ética profissional.
Revenda de agrotóxicos: cuidados e consequências
O Eng. Agr. Gianfranco Aliti, da Divisão de Agrotóxicos da Fepam, tratou do licenciamento de depósitos, padrões de armazenamento, gestão de resíduos e logística reversa de embalagens. Alertou para a complexidade fiscal e operacional da cadeia e para a necessidade de responsabilidade compartilhada entre revendas e responsáveis técnicos.
Responsabilidade técnica na distribuição de insumos
O gerente de Assuntos Regulatórios e Educação da Andav, Eng. Agr. Antonio Luiz Neto, ressaltou a necessidade de maior capacitação e sustentabilidade nos processos, apontando o descompasso entre inovação tecnológica e regulamentação.
Defendeu maior clareza sobre o papel dos responsáveis técnicos nas lojas e melhor formação na emissão de receituários, destacando desafios logísticos e operacionais do setor.
"O Rio Grande do Sul é o terceiro estado com mais associados na Andav, com 487 lojas, e buscamos constantemente melhorar processos, pois impactos vão além do negócio e atingem a saúde e o meio ambiente."
Receituário agronômico: um breve histórico
O Eng. Agr. João Gabriel da Silva Dias, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Noroeste do Rio Grande do Sul, apresentou um histórico do receituário agronômico, criado em Santa Rosa na década de 1970 como instrumento para uso racional de agrotóxicos, inspirado em receitas médicas.
Destacou seu papel estratégico ao posicionar o agrônomo no centro da cadeia produtiva, integrando técnica, legalidade e sustentabilidade.
Boas práticas agrícolas: Embrapa e Emater
A pesquisadora da Embrapa Clima Temperado, Eng. Agr. Maria Laura Turino Mattos, destacou a relevância das boas práticas agrícolas como base para uma produção sustentável e tecnicamente responsável. Segundo ela, o Brasil possui uma das mais robustas bases regulatórias do mundo, com instrumentos como o Plano Nacional de Resíduos de Agrotóxicos.
Ressaltou que as boas práticas devem ser aplicadas em toda a cadeia produtiva, desde o planejamento até a entrega ao consumidor, sempre com acompanhamento técnico, capacitação contínua e cumprimento de protocolos de segurança.
Também destacou o avanço de práticas como agricultura regenerativa, integração lavoura-pecuária-floresta e uso de bioinsumos, com o Brasil se consolidando como referência em controle biológico.
O gerente técnico da Emater/RS-Ascar, Eng. Agr. Luís Bohn, apresentou programas de monitoramento de doenças e resíduos, destacando a atuação em todos os municípios do estado.
Citou o programa Inspeciona RS, voltado à promoção de alimentos seguros e disseminação de boas práticas agrícolas. Como exemplo, mencionou a cultura da banana no litoral norte do estado, que apresentou altos índices de resíduos durante a pandemia, revertidos posteriormente com ações de orientação técnica.
Ressaltou que o trabalho exige articulação entre pesquisa, fiscalização e campo, destacando o papel estratégico da extensão rural na qualidade dos alimentos e na sustentabilidade da produção.
