Notícia
Manifesto da Coema aprovado na última plenária do ano
Na Sessão Plenária Ordinária do CREA-RS, ocorrida em 19 de dezembro do corrente ano, foi homologado o manifesto de apoio ao Cadastro Ambiental Rural proposto pela Comissão Permanente de Meio Ambiente. Essa proposição visa colaborar para a implantação do CAR no estado, haja vista a falta de previsão de sua retificação.
O Manifesto
A Comissão Permanente do Meio Ambiente propõe que:
1) qualquer instrumento legal, elaborado para a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural no Estado do Rio Grande do Sul, preveja mecanismos de retificação do cadastro pré-existente, especialmente no que se refere aos limites do imóvel como por exemplo, o disposto no art. 2 da Lei 18.295/2014, adotado pelo Estado do Paraná.
2) os projetos de instrumentos de regulamentação no Estado sejam suficientemente detalhados como ocorre com a mesma Lei 18.295/2014 do Estado do Paraná, para que a sociedade tenha a máxima orientação de como implementá-lo.
