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Fórum da Questão Penitenciária pedirá audiência na OEA para tratar do PCPA
Cristofer de Mattos. Créditos: Arquivo Ajuris
O Fórum da Questão Penitenciária avaliou nesta quarta-feira (13/5), na sede da AJURIS, a resposta da União para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a grave situação do Presídio Central. Embora os juízes da Vara de Execuções Penais tenham apontado melhora na questão do atendimento à saúde, a avaliação geral é de que não houve avanços para solução da superlotação, do risco de incêndio e do controle da prisão feito pelas facções criminosas. “Pela resposta dada e pelas informações dos integrantes do Fórum percebemos que não houve nenhuma mudança real e concreta para melhoria do encarceramento no Presídio Central. Pelo contrário, houve diminuição do número de vagas sem o esvaziamento. Chegou-se ao cúmulo do próprio secretário de Segurança, diante da falta de solução para as vagas necessárias, pedir que presos condenados fossem novamente encarcerados no Presídio Central”, destacou o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, integrante do Fórum.
O grupo formado por 13 entidades, dentro de 30 dias, deverá remeter o pedido de realização de audiência para a CIDH. A intenção é de que seja avaliado o descumprimento das medidas cautelares pelo Estado Brasileiro frente às determinações para o sistema e, se for deliberado, que o caso seja remetido para avaliação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá gerar uma sanção internacional. Também será solicitada uma audiência com representantes do Governo do Estado para comunicar o encaminhamento junto à OEA, frente o caso gravíssimo enfrentado no Presídio Central e nas demais casas prisionais do Rio Grande do Sul.
As entidades também receberam o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos De Vitto, que apontou as ações e o planejamento para o Rio Grande do Sul. Ele revelou que desde 2011 o Depen destinou ao Rio Grande do Sul R$ 45 milhões para a construção de três novas casas, que resultariam na abertura de 1.200 vagas. Mas a competência para gestão e licitação de recursos é do Estado, que pode ter os recursos cortados, ainda em tempo indeterminado, caso as obras não sejam efetivamente realizadas. “O Depen tem sido parceiro dos estados. Nós temos tentado auxiliar no que nos é possível para destravar esses obstáculos. Vamos esperar que agora, que nós já temos alguns meses da nova gestão, que tenhamos avanços a respeito das construções.” Equipamentos eletrônicos para auxiliar no controle da entrada das casas prisionais serão entregues ao Estado no segundo semestre.
De Vitto afirmou que não é possível atacar os problemas penitenciários com apenas um enfoque. O desencarceramento e a abertura de novas vagas precisam ser avaliadas. A adoção de projetos como a Justiça Restaurativa e a audiência de custódia precisam ser ainda mais incentivadas e promovidas, como uma solução de futuro, conforme o diretor do Depen. “Não se pode naturalizar a política de encarceramento que no Brasil é seis vezes maior que dos Estados Unidos nos últimos 15 anos. É um equívoco transferir para o sistema prisional os problemas de segurança pública. As facções criminosas, por exemplo, são um subproduto desse encarceramento”, afirmou.
Relatório sobre o Presídio Central
Anterior à participação do diretor do Depen, foi apresentado pelo representante da Clínica de Direitos Humanos da Uniritter Moisés Matusiak um resumo da resposta apresentada pelo Estado Brasileiro sobre as condições do Presídio Central. O balanço aponta melhorias nas questões de tratamento de saúde dos presos e a permanência das condições caóticas de superlotação e de domínio pelas facções criminosas.
O juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital, Sidnei José Brzuska, ressaltou o momento delicado vivido no Estado que exige ações como a solicitada ao diretor do Depen, de transferência para penitenciária federal de presos envolvidos no assassinato de Cristiano Souza da Fonseca, o Teréu, na Pasc, em Charqueadas. Além disso, ressaltou a grave contradição vivida no Estado: apesar da recomendação de esvaziamento do Presídio Central o secretário de Segurança Pública, Wantuir Jacini, encaminhou documento a VEC solicitando que novos presos sejam admitidos. Diante dessa questão ficou estabelecido que 250 presos serão enviados para Venâncio Aires por 60 dias. Depois desse período precisarão ser realocados. O Presídio Central de Porto Alegre está interditado para receber presos condenados desde 1995. Com a demolição do pavilhão C a capacidade do Central ficou reduzida em 10%. Atualmente a casa prisional abriga 4.200 presos.
Representação à OEA
O Fórum da Questão Penitenciária, formado pela AJURIS e outras 13 entidades, denunciou a grave crise do Presídio Central à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em janeiro de 2013. A superlotação e as condições sub-humanas a que os presos são submetidos, estão entre as irregularidades apontadas na liminar expedida pela CIDH, que cobra do Governo Federal providências urgentes. Até agora não houve o encaminhamento de soluções, nem o anúncio de medidas para resolver os problemas apontados na Medica Cautela 8/13. (Leia AQUI).
Imprensa AJURIS
