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Regime Jurídico Único - Ministro Fux do STF marca audiência para 18 de agosto
Mais de um mês após o CREA-RS receber a decisão do Supremo Tribunal Federal, onde determina que todos os funcionários dos Conselhos de Classe passem a trabalhar sob o Regime Jurídico Único (RJU), o Conselho novamente foi notificado pelo ministro Luiz Fux. Segundo o despacho do ministro, os Conselhos referidos no despacho foram convidados para uma audiência que ocorrerá no dia 18 de agosto de 2015, em Brasília, para tratar do assunto. O CREA-RS, será representado pelo presidente, Eng. Civ. Melvis Barrios Junior e pelo advogado, Fernando Schiaffino.
Segue abaixo, o despacho do Ministro Luiz Fux:
Em 30/06/2015: "[...] Considerando que, sob uma ótica moderna do processo judicial, a fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação neste feito capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e deveras proveitoso para o interesse público e, também, nacional, designo a realização de audiência de conciliação, e inaugural de um possível processo de mediação, a ocorrer em 18 de agosto de 2015, às 14:00 horas , no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal no Gabinete do Ministro Luiz Fux. A audiência designada será presidida pelo subscritor. Intimem-se pessoalmente o Exmº Sr. Advogado-Geral da União e o representante legal dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, de Enfermagem, de Administração, de Biologia, de Educação Física, de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura e Urbanismo, de Serviço Social e de Nutrição, todos do Estado do Rio Grande do Sul, para que possam comparecer pessoalmente, ou por meio de representantes com plenos poderes para transigir nos autos. Sugere-se, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que as partes deste feito avaliem prévia e detidamente, nos seus respectivos âmbitos, os limites e as possibilidades de se obter uma transação capaz de ser homologada judicialmente."
