Eng. Martins (E), Eng. Marino e promotor Marcelo. Créditos: Arquivo CREA-RS

quinta, 16 de julho de 2015

Na manhã desta quarta-feira, o CREA-RS, representado pelo 1º vice-presidente, Eng. Civil Fernando Martins, e pelo gerente da Fiscalização, Eng. Quím. e de Seg. Trab. Marino Greco, entregou ao promotor Marcelo Dossena Lopes dos Santos, da Promotoria de Justiça Cível de Canoas, o relatório da ação de fiscalização para acessibilidade, ocorrida em junho.

A ação pioneira de fiscalização, realizada em 10 paradas de ônibus, 5 Unidades de Pronto Atendimento de Saúde (UPAS) e 27 Unidades Básicas de Saúde (UBS), verificou se os lugares atendiam às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção previstas em lei, averiguando a presença do responsável técnico pelo projeto e execução. 

Primeiramente, o promotor agradeceu à prontidão do atendimento da demanda feita ao Conselho, solicitada a primeira vez, desde que o Termo de Cooperação foi firmado em 2010. “O apoio técnico é fundamental para agilizar a tramitação do processo”, enfatiza Marcelo.

"Acessibilidade é importante em qualquer lugar, mas em UBS e UPA é fundamental, porque têm muitas pessoas com mobilidade reduzida. Não se pensa no paciente que está chegando, mas é construído só mais um prédio público", citou o Eng. Fernando Martins. Ainda esclareceu que o relatório servirá como apontamentos do que está ou não adequado às normas federais e municipal, para que subsidiem os órgãos responsáveis para a tomada de providências. Segundo o Eng. Martins a norma de acessibilidade é de 2004 e já evoluiu com o uso. “Os espaços podem contemplar a norma, mas o uso demonstra outros produtos que melhores se adequam àquele caso”, ressaltou Eng. Martins. 

Ao apresentar o relatório, o Eng. Marino destacou que a fiscalização foi norteada pelas normas federais de acessibilidade e a lei municipal de Canoas. “Esta iniciativa conjunta tem oportunizado a visão e a atuação plena do Conselho, possibilitando maior direcionamento à fiscalização, o que reverte em segurança à sociedade”, enfatiza Eng. Marino. 

Segundo o promotor, este documento dará os embasamentos técnicos necessários ao Inquérito Civil, que irá determinar o prazo para que Prefeitura de Canoas proceda aos ajustes para a plena acessibilidade nas paradas, UPAs e UBS, focos dessa ação. “O não cumprimento desta determinação implicará abertura de um processo de ação civil pública”, esclarece o promotor.

Legislação
O projeto atende às exigências previstas na Constituição Federal, que estabelece que é dever do Estado facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação para as pessoas portadoras de deficiência. Também está de acordo com o Decreto Federal nº 5.296/04, que determina que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia e correlatas têm a obrigação de, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirem a responsabilidade declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação específica (art. 11, §1º).