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TRT acata ação judicial e suspende concurso da Prefeitura de Marau
Nesta semana o SENGE e a categoria somaram mais uma importante conquista. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente ação conjunta ajuizada pelo CREA e o SENGE, e deferiu liminar suspendendo a realização do concurso público da Prefeitura de Marau. O TRT acolheu o argumento das entidades sobre o processo seletivo em questão, que não incluía os graduados em Engenharia Ambiental na escolaridade exigida para o cargo de analista ambiental, profissionais que têm atribuição legal para a realização das atividades descritas no edital. Foi determinada ainda a reabertura do prazo para inscrição dos engenheiros ambientais, podendo, entretanto, o concurso prosseguir após oportunizada essa inscrição.
Esta é a primeira decisão favorável pela suspensão de um concurso público, conquista que traz novo fôlego ao trabalho que vem sendo realizado pelo SENGE nos últimos anos junto a dezenas de prefeituras do Estado. Além das notificações aos prefeitos, o Sindicato encaminha as denúncias aos órgãos de controle, solicitando providências de fiscalização também por parte do CREA-RS em relação ao não cumprimento da Lei 4960-A/66, que estabelece o Piso Nacional da categoria, bem como de outras irregularidades contidas nos editais.
Exemplo recente de êxito é a retificação do concurso da Prefeitura de Espumoso, também notificada pelo SENGE por não incluir os engenheiros ambientais entre as habilitações para o cargo de analista ambiental.
Em alguns casos, o Sindicato e o Conselho estão buscando judicialmente a correção dos editais por considerarem que existe prova inequívoca de que nos atos administrativos ocorre efetivo cerceamento do exercício da profissão de engenheiro. Esta ação vem ao encontro dos anseios da categoria no Rio Grande do Sul que sempre defendeu uma maior integração por parte das principais entidades de engenharia do Estado. O Sindicato possui uma luta histórica no sentido de estabelecer que as ações de fiscalização do exercício profissional sejam prioridade entre as atribuições do Conselho Regional. A gestão liderada pelo presidente Melvis Barrios Jr dá mostras efetivas que trabalha neste sentido.
Senge-RS
