A partir da esq.: Eng. Agr. Sirlei Haubert (acompanhada de funcionário da Fepam), Luciana Guerra de Gusmão, Luiz Pedro Trevisan e Rafael Friedrich . Créditos: Arquivo CREA-RS

segunda, 07 de dezembro de 2015

Para debater PL 3.200/15, do Dep. Federal Covatti Filho, que procura substituir a Lei 7.802/89, que atualmente regula o uso, comércio, registro e fiscalização dos agrotóxicos no País, representantes da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) participaram da última reunião do ano da Câmara Especializada de Engenharia Agronômica do CREA-RS, realizada na tarde de sexta-feira (04). Coordenador da Câmara, Eng. Agr. Luiz Pedro Trevisan, abriu o encontro ressaltando o esforço de alguns deputados para acelerar a tramitação do PL, que poderá ter a análise de apenas uma Comissão na Câmara de Deputados, quando a tramitação normal incluiria pareceres de ao menos cinco Comissões. “Está havendo uma pressão para que o PL seja aprovado como está”, alertou.

Mapa  
A representante do MAPA, Eng. Agr. Luciana Guerra de Gusmão, primeira a se manifestar, fez duras críticas à proposta de lei que tramita no Congresso. Para ela, o PL tirou as competências de órgãos reguladores, como Ibama e a Anvisa e deixou todas as competências para o Ministério da Agricultura. Para ela, o texto, que compila diversas legislação e regulamentações sobre o tema, também suprimiu atos de outras leis, manteve outros e acabou unindo o que mais agradava ao que considera os maiores interessados nas alterações propostas no PL. “Ele é quase uma salada de frutas, onde deixa algumas coisas, e traz outras para o projeto. Além disso, o Ministério Público nos deu um dever de casa, onde cada órgão deve analisar minuciosamente a legislação atual e o projeto de lei proposto para descobrir quaisquer incongruências, e também o que mudou para o bem e para o mal, para apresentar ao Ministério.”, complementou a Engenheira.  Ressaltou, ainda, a necessária participação de todos os órgãos afetados. “Todos devem estar presentes na discussão do agrotóxicos, porque é uma questão que envolve toda a sociedade.”, finalizou. 

Seapa 
Trazendo à discussão diversos artigos do PL que considera preocupantes, pois flexibilizariam demasiadamente o que prega a atual legislação, o Engenheiro Agr. e fiscal agropecuário Rafael Friedrich de Lima, do Departamento de Defesa Agropecuária da Seapa, destacou já ser um primeiro problema do texto as definições contidas na proposta, que alteram em algumas denominações da lei atual, abrindo leque para interpretações que não considera benéficas. Entre os exemplos, fala das definições dos produtos afins, onde foram deixados de fora os herbicidas; e da caracterização dos comerciantes, que deixou de lado as pessoas físicas, que assim não mais poderiam ser fiscalizados pelo Poder Público. Para ele, não fica claro pelo PL qual o órgão realmente responsável pela fiscalização do comércio dos agrotóxicos. “Se tu lês detalhadamente, vês que essa leitura confusa é proposital”, considerou. Também ponderou sobre os órgãos ambientais estaduais não poderem mais questionar o uso de produtos em seu território, após estes estarem registrados; a possibilidade de registro de produtos com ingredientes ativos sem monografia no País; e a previsão da análise de apenas um órgão, denominado Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), para registro de novos agrotóxicos. “Hoje essa análise é feita, entre outros, pela Anvisa, que nem é citada nesse PL, que retirou todos os demais atores do processo”, afirmou, criticando, ainda, que os 18 componentes do CTNFito seriam todos indicados pelo Ministro da Agricultura. Para ele, outro problema foi a alteração nos prazos de modificações em bulas de produtos, que aumentaram para a indústrias e empresas para se adequarem e diminuíram para as análises dos órgão públicos. “O comprometimento está diminuindo. A análise que poderia levar 180 dias, pelo PL deverá ocorrer em 30”, criticou. Como ponto positivo, destacou apenas os crimes e penas previstas no PL, que considera serem mais rigorosas.  

Fepam 
A Engenheira Agrônoma Sirlei Haubert, analista ambiental da Fepam, também manifestou sua avaliação a respeito do PL: “É importante ressaltar que essa é uma opinião técnica a respeito desse projeto de lei, e não a opinião institucional da Fepam, porque somos técnicos. A respeito da lei, há diversos pontos que podem ser criticados, como o artigo 1º que é inconstitucional, pois muda a nomenclatura de agrotóxicos para produto de controle ambiental, e a nomeação de “agrotóxicos” já estava prevista na Constituição de 88.”, comentou. A transferência dos poderes, que antes era divido entre Ibama, Anvisa e Mapa, e agora está apenas com o Ministério da Agricultura, também esteve presente na fala da Engenheira, vista por ela com críticas porque é uma concentração muito grande apenas para um Ministério. A criação da CTNFito também foi criticada porque, considerou que irá gerar mais gastos para a máquina pública, pois está previsto o pagamento de diárias e passagens para os membros da comissão.  “Devemos ter os interesses de toda a sociedade atendidos com essa nova lei, e não apenas de uma parte, como está sendo previsto. Para isso é necessário que todos participem do debate. Em comparação do projeto de lei com a legislação vigente, é muito melhor a atual, pois ela envolve todas as instituições, como Mapa, Anvisa e Ibama. A lei deve atender todos os poderes. O econômico não deve prevalecer ao social e ao ambiental.”, finalizou Sirlei.

Encerramento 
O Eng. Agr. Luiz Pedro Trevisan finalizou a reunião agradecendo a presença de todos. Também destacou a importância de um debate como o que ocorreu para que as melhorias necessárias que a lei necessita sejam discutidas, e frisou que esta é uma lei extensa, e que por isso o debate não deveria ficar limitado a apenas uma tarde. Colocou-se o espaço da Câmara à disposição, para que novas reuniões, como essas, aconteçam mais vezes. Os conselheiros que se manifestaram, destacaram a importância do momento para que se debata uma atualização da atual legislação.