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A importância de manter a anuidade do CREA em dia


Créditos: Arquivo CREA-RS

O artigo 63 da Lei Federal 5.194, de 1966, prevê que os profissionais e as pessoas jurídicas são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.

Esta anuidade será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, porém o seu pagamento, sem acréscimo, poderá ocorrer até 31 de março. O não pagamento da anuidade até essa data (31 de março) resulta em débito do profissional ou da pessoa jurídica, que acarreta a impossibilidade de preenchimento de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e emissão de certidões.

A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de mora.

O artigo 67 da mesma lei estabelece que, embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. E o artigo 68 prevê que as autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou de economia mista não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade.

O pagamento da anuidade, portanto, é condição para o regular exercício profissional.

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