Créditos: André Almeida/Confea

quarta, 22 de março de 2023

Em sua sétima edição, o Encontro Nacional de Fiscalização – Enafisc foi aberto na manhã desta terça (21/3), no Confea. Destacando o uso de novas tecnologias para a fiscalização, o evento contou com a participação de auditores do Tribunal de Contas da União – TCU no início da programação, que reúne gerentes de fiscalização de todos os regionais até esta quarta (22). Conforme lembrou o representante do Crea-PB, Raimundo Nonato Lopes de Sousa, a uniformidade de ações dos regionais está prevista na Lei 5.194/1966, o que também foi uma das preocupações enfatizadas pelos representantes do TCU. Pelo CREA-RS, participa o gerente da Fiscalização, Eng. Plast. Luis Sidnei Barbosa Machado.

Nesse sentido, “ampliar e aprimorar procedimentos, promover o networking e agregar valor ao Sistema e à sociedade” foram alguns dos objetivos do Encontro, citados pelo vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit. Lembrando que a fiscalização é a atividade finalística do Sistema, Evânio destacou o contato direto com especialistas do Confea como uma das conquistas possibilitadas pelo evento. “Promoveremos a troca de informações sobre informativos, a nossa base legal, a troca de conhecimentos e de recursos”, disse, ressaltando o papel das resoluções 1.134/2021 e 1.135/22, que “preveem a transferência de recursos aos Creas para o fortalecimento das ações de fiscalização”.

Ainda segundo o vice-presidente do Confea, os princípios da fiscalização profissional definem que o Sistema busca educar a sociedade. “Esse fórum tem o objetivo de apresentar a fiscalização em benefício da sociedade. Garantindo o exercício legal das profissões do Sistema, buscamos capacitar e dialogar com as fiscalizações sobre a produção e a eficiência das análises técnicas que vão chegar aos plenários dos Creas. Assim, o Enafisc avançará no aprimoramento da fiscalização das profissões abrangidas pelo Sistema”, afirmou.

“O trabalho de vocês é apreciado em última instância nesse plenário. O Enafisc este ano está voltado para o uso de novas tecnologias nas rotinas de fiscalização. Espero que a gente possa ver essas práticas como oportunidades para inserir em nossos procedimentos de fiscalização e também de revisão de alguns normativos, principalmente, a DN 111/2017, que trata de acobertamento profissional. É uma ótima oportunidade de ouvi-los, tendo em vista que é um normativo que atinge o operacional do Crea, setor de fiscalização e câmara especializada. E também serão tratados os indicadores e metas de fiscalização”, comentou o gerente de Coordenação da Fiscalização, eng. mec. Igor Fernandes.

Unicidade de ações
Já o superintendente de Integração do Sistema, eng. civ. Osmar Barros Júnior, considera que o Enafisc já é um dos encontros técnicos tradicionais que o Confea faz com as diversas áreas que formam o Sistema. “Esses eventos trazem unicidade de ações e permitem que nós tracemos, através da Gerência de Coordenação da Fiscalização, além de objetivar essa unicidade de ações, que trabalhemos com indicadores e metas, fazendo seu planejamento de ações junto aos regionais”, disse.

Coordenadora da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), a conselheira federal eng. mec. Michele Costa apontou que a Comissão sempre esteve à frente da fiscalização, agora com o apoio da Gerência de Fiscalização do Confea. “Temos trabalhado em conjunto com a GCEF para traçarmos as estratégias do ano. Temos discutido muito a questão dos normativos. Os conselheiros também estão bastante preocupados e prontos para ajudar nos normativos. Ano passado, saiu uma nova resolução para a fiscalização do trânsito. É importante que todo início de ano façamos esse treinamento, esse ano focado em novas tecnologias”, disse, agradecendo a troca de experiências com o TCU e destacando a necessidade de uniformidade de ações. “Temos que trabalhar, aproveitem bastante, deem suas contribuições. Estamos aqui para melhorar a nossa fiscalização cada vez mais e avançar nesses assuntos relacionados ao papel básico do Sistema, que é a fiscalização”.

Inovações
Diretor de Fiscalização dos Conselhos Profissionais no Tribunal de Contas da União, o auditor Alberto Leite Câmara destacou o uso de novas tecnologias pelo Tribunal. Falando sobre a inteligência artificial como o programa ChatGPT, ele os definiu como “instrumentos que facilitam o dia a dia e são mais acessíveis sem a necessidade de conhecimentos prévios”. Apresentando movimentos históricos de adaptação às novas tecnologias, apontou a possibilidade de automação dos empregos na atualidade. “O risco de automação dos auditores caiu de 94% para 71% em cinco anos. A gente sabe que há um impacto da necessidade de mudança. De certa forma, há semelhança da atuação do conselho profissional com a auditoria. O ser humano tem que atuar de forma mais constante”, sugeriu.

Ainda sobre as inovações, o auditor comentou que se trata de “um processo em que nem sempre a gente vai ter sucesso”. Citando as experiências de Steve Jobs, relatou que “há vários instrumentos que se permitem errar e chegar ao sucesso posteriormente. O fracasso pode ser reutilizado posteriormente como informação”.

Em seguida, enumerou ferramentas para auxiliar a fiscalização, utilizadas pelo TCU. O programa “Alice” permite verificar se uma licitação tem parentes participando do processo, por exemplo, o que pode ser indício de uma irregularidade. Já “Sofia” vem sendo usado para a instrução processual. “Com o ChatGPT, ela vai bombar. Muda lógica da auditoria. Traz para o contexto de trabalho do auditor informações para que ele tenha uma instrução mais qualificada em termos formais e materiais.  Por meio de dados do Siconv, é possível hoje ter uma previsão de quais convênios vão fracassar ou terem sucesso, com a aprovação das contas pelo órgão conveniente”.  Ainda segundo Alberto Câmara, o uso de ferramentas digitais e de drones, entre outras, também está auxiliando a identificação se problemas “sem mandar o auditor a campo”.

Segundo ele, a atuação do TCU gerou recorde de benefícios financeiros em 2021. “A maioria dos trabalhos realizados tinha por trás o uso intensivo de tecnologia, e a gente conseguiu quadriplicar os resultados do TCU. O Confea e os Creas são grandes parceiros na fiscalização de obras públicas, por isso é cada vez mais importante que a gente utilize tecnologias para contribuir para a sociedade”.


Confea

Ainda segundo o auditor Alberto Leite Câmara, “o Confea é o principal conselho profissional do país e o que tem mais uso de tecnologia. A Resolução 1.134 fala do princípio do risco social e da proteção à vida. Isso deveria ser um princípio para todos os conselhos profissionais”. Segundo ele, 8% da receita do Confea 8% são aplicados à fiscalização. “A gente precisaria da tecnologia para alavancar os resultados”.

O TCU também se preocupa, segundo ele, com os princípios da articulação e da visibilidade, este referendado pelo acórdão 453/2023. “A transparência das informações gerenciais sobre as fiscalizações. Como a gente consegue que a fiscalização seja aprimorada em benefício da sociedade”, disse, afirmando ser necessário também compartilhar as melhores práticas entre os conselhos. “A gente entende que o Confea tem que dar as diretrizes e ao mesmo tempo fiscalizar os Creas, algo que a gente também espera em relação aos outros conselhos”.

A uniformidade é outra preocupação. Questionando se seria razoável a graduação de multas entre os estados, exemplificando com uma atuação junto ao Conselho Federal de Farmácia, ele apontou a importância de uniformizar os documentos relacionados ao planejamento e ao relatório das atividades de fiscalização. Elogiando a existência, na estrutura do Confea, de um supervisor para a Integração do Sistema, Alberto Câmara apontou que é preciso permitir que haja uma padronização. “A documentação tem que ser parecida para que haja padrão e critérios”, disse, enfatizando o papel da padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema. “Como atua, como se comunica a empresa, a pessoa fiscalizada”.

“Uma diretriz que gostei bastante com base nas resoluções de vocês é a tomada de decisão a partir da análise de dados e indicadores. Para aprimorar a administração pública”, disse, “é preciso acompanhar o mundo privado. Isso estar como uma diretriz nos deixou muito felizes”, concluiu, afirmando que a tecnologia tem que estar vinculada à necessidade, atendendo ao problema no dia a dia.

Na sequência, o auditor-chefe de Governança e Inovação do TCU, Wesley Vaz, abordou a efetividade e as diretrizes dos processos finalísticos nos conselhos profissionais. “O desenvolvimento de uma estratégia que olhe para os benefícios que os conselhos de fiscalização prestam à sociedade” foi o principal ponto de sua breve apresentação. Segundo Wesley, a pergunta mais importante para quem trabalha com fiscalização é o que se vai decidir fiscalizar.

“De que maneira a decisão sobre o que fiscalizar e não fiscalizar está sendo tomada. Na nossa visão, todas as instituições de fiscalização têm como principal desafio responder por que auditar e por que não auditar. Pela relevância que têm, vocês são os nossos preferidos. Nosso jeito de trabalhar é próximo, de forma conjunta, como um diálogo para que a gente ajude a entender o momento de vocês. É possível que seja aprovada uma auditoria operacional em breve e gostaria de pedir as respostas de vocês sobre essas questões, sobre qual a fiscalização pode ser feita naquele momento”, anunciou, destacando o aumento da produtividade como motivação para a adoção das novas tecnologias.

Riscos e dados
Com o tema “Análise Integrada de Dados da Administração Pública Federal”, o auditor do Tribunal de Contas da União, Alex Friedrich Seehagen, descreveu a sistemática e os resultados da atividade de fiscalização mantida pelo Tribunal desde 2018, denominada “Dia D” e relacionada a uma integração de bases diferentes de dados. “No Reino Unido, em evento realizado bianualmente, esse cruzamento de dados públicos e privados visa buscar fraudes em acessos a benefícios. Baseado nessa iniciativa, buscamos aqui detectar indícios da utilização irregular de recursos públicos”.

Ao comentar a fala do auditor-chefe Wesley Vaz sobre a motivação e a priorização da fiscalização, Alex destacou que ao serem encontrados indícios de utilização irregular sobre convênios, benefícios ou compras públicas, por exemplo, esses objetos e operadores “sobem no ranking de riscos” dos auditores. Além do auxílio à avaliação desses riscos, a ferramenta avalia o uso integrado de dados na gestão das políticas públicas. “Outros órgãos também poderiam fazer esses cruzamentos, se esses dados estiverem disponíveis, como os Creas ou o Confea”, apontou, descrevendo em seguida os principais procedimentos, exemplos e resultados dos dois ciclos do Dia D, promovidos, respectivamente, em 2018 e 2022.

Debates
Ao final dos debates da abertura do Enafisc, o gerente Igor Fernandes respondeu sobre a possibilidade de desenvolvimento de cruzamentos de dados, afirmando que isso está sendo feito por meio de sete bases de dados. “Alguns resultados, a gente vai discutir amplamente aqui. Mas uma das conclusões que vamos antecipar é a diretriz da 1.134. Temos alguns resultados a mostrar em torno da base de dados. Em relação a como o Confea vai se posicionar, ainda vamos discutir”, apontou. “Queremos ter uma postura mais ativa para a revisão das normas e para trazer também aderência ao cumprimento das normas”, destacou.

Para o conselheiro federal eng. eletric. Genilson Pavão, o grande desafio do Enafisc é colocar em prática a Resolução 1.134. “O TCU reconheceu o avanço do Sistema. Precisamos estabelecer como vamos trabalhar a articulação, visibilidade, uniformidade, universalidade. Saindo daqui com diretrizes gerais sobre o que fazer, é o que realmente devemos levar em consideração”, comentou, destacando a importância do trabalho proativo e preventivo. “Temos que ver o que estamos investindo em fiscalização. Aprovamos também a 1.135 e espero que com a 1.134 sejam feitos concursos para fiscais de nível superior para atuar com unicidade de ação em prol da atividade finalística, como a aquisição de materiais diversos para a atividade de vocês”, descreveu.

Membro da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), o eng. eletric. Sérgio Maurício destacou que a fiscalização do exercício dos profissionais e da regularidade das empresas vai ser cada vez mais aprimorada pela gerência de Coordenação da Fiscalização em consonância com a Ceep. “Igor tem trabalhado com metas quantificáveis de modo prático e colocamos a Ceep à disposição de todos os gerentes. Temos o empenho de apoiar para que o desenvolvimento da fiscalização avance em nosso Sistema”, disse. “Temos trabalhado juntos, Ceep e Gerência de Fiscalização, para contribuir e melhorar o nosso Sistema”, acrescentou a coordenadora da Comissão, eng. mec. Michele Ramos.

Matéria-prima do Sistema

No período da tarde, o tema “Poder de polícia” foi explanado pelo procurador Jurídico do Confea, Igor Garcia. “Estamos falando aqui da matéria-prima, da alma do Sistema, porque a nossa finalidade enquanto Conselho é a de fiscalização, onde devem nascer todas as ações estratégicas, executivas, financeiras; a fiscalização é tudo o que fazemos e o que pretendemos fazer em um futuro próximo”, salientou, ao lembrar que a Lei 5.194/66 inaugurou o poder de polícia, após o Decreto 23.569/1933. “É uma atividade muito próxima da atividade da polícia judiciária, da Delegacia Regional do Trabalho, da Anvisa e das agências reguladoras”, elucidou.

Conceitualmente, “o poder de polícia é o poder da administração pública de controlar determinadas atividades profissionais”, especialmente aquelas reconhecidas pela relevância social e pelos impactos que geram na vida, na saúde e nos patrimônios públicos e privados, conforme prevê a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1717 DF) publicada pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a importância de o Estado controlar essas atividades, com fiscalização nos campos técnico e ético, como explicou o procurador.

“Fiscalizamos obras e serviços da Engenharia, Agronomia e Geociências, com foco no registro profissional, no projeto, nas atribuições, no salário mínimo profissional, na existência de uma ART”, especificou, incentivando a realização de ações conjuntas com outros órgãos, como o Ministério Público e a Defesa Civil, a fim de garantir a segurança da sociedade, evitando tragédias como na Barragem de Brumadinho e no Edifício Palace II. “Precisamos ampliar o nosso campo de visão, considerando que o Conselho tem a atribuição de apoiar os três poderes e atuar em sintonia com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.”

Aos representantes de Creas, o procurador demonstrou o que a sociedade anseia a partir da fiscalização executada pelo Sistema. “Espera-se atuação conforme a lei e o Direito; respeito aos direitos dos fiscalizados; informações necessárias aos fiscalizados; formalização de dados, situações e fatos; atuação preventiva e pedagógica; atuação repressiva e sancionatória; e atuação cooperativa e integrada.”

A fim de refinar as entregas à população, Garcia sugestionou as seguintes ações e medidas estratégicas: Plano Nacional e Integrado de Fiscalização; aumento e qualificação das fiscalizações; utilização de tecnologia avançada, sistema integrado de dados e informações; integração entre setor de fiscalização e câmaras especializadas; e convênios com órgãos públicos. Tudo isso com base em regras normativas, como dar vazão ao conteúdo da Resolução 1.134/2021 e Decisão Normativa 111/2017; princípio do risco social e proteção à vida; princípios da universalidade, da visibilidade, da abrangência territorial e do aprimoramento contínuo.

Fiscalização inteligente
Na etapa de intercâmbio de experiências, o gerente de Fiscalização do Crea-PI, eng. civ. Pedro Vaz Neto, falou da utilização de banco de dados da Receita Federal como fonte de pesquisa e delimitação de escopo para ações de fiscalização. Iniciado em 2020, o trabalho passou por brainstorm, determinação de indicadores, bem como dos números de registros de empresas e ART cargo/função.

O projeto visa atualização dos registros, abrangendo comparação dos sócios, endereço e capital social, além da verificação dos registros, que se desdobra em ação de fiscalização. “Atualmente, o banco é uma fonte permanente de pesquisas e base para ações em campo”, frisou o gestor que, na sequência, apontou os desdobramentos do trabalho. “Em 2022, o Confea formalizou o convênio com a Receita Federal, disponibilizando para todos os membros a possibilidade de fazer a pesquisa”, comentou. Nos últimos dois anos, as ações de fiscalização no Crea-PI aumentaram em 37,05%, “com retorno qualitativo muito melhor”, segundo Vaz Neto. O registro de empresa aumentou em 56,81% e o de ART, 38,56% no mesmo período. Já a arrecadação de anuidade cresceu 10,88% entre 2021 e 2022.

A gerente de Fiscalização e eng. civ. Viviane Oliveira compartilhou o projeto Crea-TO na Meta, cujo objetivo é tornar a fiscalização mais célere e assertiva a partir do uso de novas tecnologias. O principal desafio, segundo a gestora, era dar apoio à equipe de dez fiscais a aumentar em 8% o número de ações de fiscalização em campo. No desenvolvimento, houve intercâmbio com o Crea-PR, o que rendeu a criação de robô capaz de automatizar pesquisas de empresas com CNAEs relacionados ao Sistema. A partir daí, foi possível efetivar pesquisas em diversas bases e redes, como diários oficiais, portais de transparência, revistas e redes sociais. “Além da troca de informações pelos convênios, acordos de cooperação firmados entre o Crea-TO e instituições conveniadas, como a Receita Federal, a iniciativa tem como objetivo obter dados suficientes para elaboração do relatório de fiscalização”, explanou a gerente, comemorando os 9.240 relatórios de fiscalização efetivados, os quais permitiram alcançar as metas em três frentes: Planejamento, Programa Fortalece e Prodafisc.

Henrique Nunes e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea