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CREA-RS incentiva a criação de legislação para Inspeção e Manutenção Predial em municípios gaúchos
Créditos: Arquivo CREA-RS
“Queremos resgatar a importância da inspeção e manutenção nas edificações públicas e privadas para a segurança das pessoas e o CREA-RS pode fomentar junto ao poder público essa iniciativa”, inicia a fala do Eng. Civ. João Luis Collares Machado, presidente em exercício do CREA-RS, ao lançar a campanha pela implementação da Lei de Inspeção e Manutenção Predial em todos os municípios gaúchos durante a Sessão Plenária ocorrida no último dia 10 de novembro.
Atualmente, no estado do Rio Grande do Sul, dentre os 497 municípios, somente seis possuem legislação, são eles Porto Alegre, Bagé, Guaíba, Canoas, Capão da Canoa e Torres. Esses números impressionam e por isso a iniciativa do CREA-RS em mobilizar conselheiros, inspetores, CDER-RS e presidentes de entidades para que demonstrem aos órgãos executivos e legislativos a importância da implementação desta lei.
Segundo Collares, essa legislação municipal irá culminar com a obrigatoriedade da legislação federal, que está em fase final de tramitação na Câmara Federal. O PL 6014/2013, de autoria do deputado Marcelo Crivella (PRB/RJ), determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), trazendo a obrigatoriedade.
As lideranças do CREA-RS irão levar aos órgãos legislativos uma minuta de Anteprojeto de Lei de Inspeção e Manutenção Predial, com o respaldo técnico necessário à segurança social.
