Notícia
CREA-RS protocola pedido de impugnação do Edital de Credenciamento 12/2026-5688 da Caixa Econômica Federal
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul protocolou nesta sexta-feira (6) um pedido de impugnação ao Edital de Credenciamento 12/2026-5688, da Caixa Econômica Federal.
A autarquia contesta critérios da licitação que, segundo o órgão, comprometem a segurança da sociedade e restringem ilegalmente o exercício profissional de engenheiros. O principal ponto de divergência é a permissão para o uso de modelos automatizados (AVM) que dispensam a vistoria física dos bens.
De acordo com o documento apresentado pelo Conselho, a ausência de inspeção presencial impede a identificação de patologias e vícios construtivos, o que gera um risco sistêmico para o Sistema Financeiro Nacional.
O CREA-RS sustenta que a avaliação de imóveis não é um mero cálculo matemático passível de substituição por algoritmos, mas uma análise técnica que envolve verificação de estruturas, solo e instalações elétricas, exigindo cumprimento rigoroso das normas da ABNT (NBR 13.752 e NBR 14.653) e a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O Conselho argumenta ainda que a avaliação de bens é atividade privativa de engenheiros e arquitetos, conforme a Lei 5.194/66, e que o edital abre brechas para a atuação de empresas sem a devida habilitação legal.
Outro ponto questionado é a exigência de qualificações consideradas desproporcionais, como títulos de Doutorado em Ciência de Dados para serviços de engenharia, o que excluiria injustamente escritórios técnicos e empresas regionais da disputa.
O CREA-RS reafirmou que manterá a fiscalização para garantir que a precisão técnica e a segurança das edificações não sejam suplantadas por modelos estatísticos.
