A Certidão de Acervo Operacional – CAO é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea o registro das anotações de responsabilidade técnica relativas a obras/serviços desenvolvidos em que a empresa conte como executora (contratada).

Observação: A CAO contém ARTs de contratos anteriores relativos a obras/serviços realizados pela empresa, a partir do registro no Crea, em que ela figure como contratada. Essas ARTs devem estar nas situações de baixa por conclusão. Será possível ingressar com pedido para ART em andamento, porém neste caso atender ao disposto abaixo:

ATENÇÃO: se alguma ART constante da relação para emissão da CAO estiver em andamento, deve ser apresentado obrigatoriamente o atestado emitido pelo contratante, com data de emissão não superior a trinta (30) dias do requerimento da CAO, comprovando que a empresa foi contratada e a participação do(s) profissional(ais).

A CAO pode ser requerida por empresas registradas ou com visto no Crea-RS.

Formas de requerer a CAO:

Protocolizando solicitação em uma Unidade do Crea-RS:

Documentação:

I - O representante legal da empresa deve preencher e assinar o requerimento padrão indicando os critérios referente aos profissionais e as ARTs.

II – Documento de identificação com assinatura (carteira de identidade profissional, ou carteira de identidade civil, ou carteira de motorista ou passaporte).

Observação: As assinaturas no formulário padrão e documento de identificação devem ser idênticas. Assinatura digital fica sujeita a conferência de autenticidade no órgão certificador pela área responsável pela abertura do processo.

III – Documento que vincula a pessoa que assina o requerimento à empresa, como representante legal (Contrato Social ou Procuração).

Como abrir um protocolo:

a) Atendimento por e-mail:

O representante da empresa deve enviar um e-mail para a Inspetoria do Crea-RS mais próxima. Empresas de fora do RS devem encaminhar a solicitação para a sede do Crea pelo e-mail protocolo@crea-rs.org.br.

No "Assunto" do e-mail escrever “Abertura de protocolo de CAO”. A requerente deve encaminhar como anexo ao e-mail os documentos citados exclusivamente no formato PDF (os arquivos somados não podem exceder 7 Megabyte).

Após a abertura do protocolo, a requerente receberá um e-mail com a respectiva taxa, se a documentação estiver completa, ou com uma informação para complementar o pedido. Após a compensação do pagamento da taxa e ingresso no Setor responsável que passa a contar o prazo para a emissão da certidão.

O Crea-RS se comunicará com a empresa pelo endereço de e-mail que consta no requerimento.

b) Atendimento presencial:

O representante da empresa pode optar pelo atendimento presencial. Para isso, deve se dirigir na Unidade do Crea-RS mais próxima, dentro do horário de atendimento, levando a documentação preferencialmente já no formato digital, para agilizar o seu atendimento, nos padrões de arquivos descritos no item acima.

Caso a empresa apresente a documentação em meio físico, ela será digitalizada na Unidade do Crea-RS.

O Crea-RS se comunicará com a empresa pelo endereço de e-mail que consta no requerimento.

Prazo para a emissão da CAO quando protocolizada em uma Unidade do Crea-RS: Até 5 dias úteis após a compensação do pagamento da taxa e ingresso no Setor responsável (ressalva: CAO que seja necessário digitar ARTs antigas, o prazo será de até 15 dias).

4) Taxa do protocolo (válido para o ano de 2026).

Até 20 ARTs: R$ 66,66

Acima de 20 ARTs: R$ 135,17