Notícia
Manifesto de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do RS
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Conselho de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, entidade que representa os Engenheiros e demais profissionais da área tecnológica no Estado, manifesta à Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO AO ENCAMINHAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAS LEIS ESTRUTURANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CBMRS), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 67, de 17 de junho de 2014, por compreender que o CBMRS deve constituir-se em um órgão público, de proteção social com missões específicas de segurança contra incêndios nas edificações, prevenção, proteção e combate aos incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e ações de defesa civil, desvinculado da Brigada Militar.
A aprovação das leis estruturantes, a saber: Lei de Organização Básica, Lei de Fixação de Efetivo e Lei de Transição, permitirá que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul avance no que diz respeito à excelência dos serviços públicos prestados, atendimento da demanda concernente aos licenciamentos edílicos para o desenvolvimento econômico, qualificação dos seus quadros técnicos e modernização dos equipamentos e sistemas de gestão, seguindo os princípios de eficiência e economicidade já publicitados à sociedade gaúcha.
O Estado deve dar o exemplo e cumprir rigorosamente as legislações, neste caso, a Lei nº 14.376/2013 que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas Edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
