Créditos: Arquivo CREA-RS

segunda, 30 de setembro de 2013

Considerando a notícia publicada em 27 de setembro de 2013, na página eletrônica do Senge-RS sobre a atuação do Crea-RS, segue resposta para conhecimento.

RESPOSTA À MATÉRIA VEICULADA NO SÍTIO DO SENGE-RS, EM 27 DE SETEMBRO DE 2013, “QUAIS AS REAIS PRIORIDADES DO CREA- RS?”

Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiros e engenheiros agrônomos, em seu artigo 1º, qual seja, “....as profissões são caracterizadas  pela realização de interesse social e humano...”.
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o livre "exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, inciso XIII).
Dessa forma, dada a prevalência do interesse público sobre o individual, a restrição à liberdade de trabalho seria lícita apenas quando estivessem envolvidos interesses da coletividade.
Com efeito, é lícito o exercício de toda e qualquer profissão, somente se admitindo excepcionar essa regra geral em casos especiais.
A restrição ao exercício de qualquer profissão apenas se justifica quando o interesse público assim o exigir, pelos riscos inerentes à atividade.
A Doutrina acerca da regulamentação profissional é clara quando afirma que, para se regulamentar uma profissão, importa considerar a prevalência do interesse público sobre os de grupos ou de outros segmentos, criando, mais que direitos, deveres sociais de proteção à coletividade.
Para que uma determinada atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias:
Primeira, consiste no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados; segunda, o requisito a ser atendido para regulamentação é que a profissão a ser regulamentada possa trazer um sério dano social.
Portanto, embora a pergunta esteja colocada como uma análise política, e a partir da obstinação individual de quem sempre fez ataques a todos, talvez com um simples propósito de ser notado, mas que acaba sendo também usado por alguns que covardemente preferem se esconder no anonimato, este momento é pertinente.
O papel precípuo do Crea no que tange a fiscalização está sendo muito bem desempenhado, levando-se em consideração os números que demonstram, sem qualquer sombra de dúvida, o trabalho que desempenhamos nesta área, sendo hoje a fiscalização do Crea-RS uma referência a outros Creas, facilmente comprovada por meio da edição Radiografia das Inspetorias, lançada na 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia - SOEA, realizada em Gramado (RS).
Entretanto, nos cabe muito mais do que fiscalização, temos o dever de aproximar os profissionais da sociedade, buscar a valorização do exercício profissional e não permitir o exercício ilegal como forma de proteção da Sociedade.
Estamos trabalhando e lutando de todas as maneiras possíveis na adequação e modernização da nossa legislação que está em desconformidade à realidade que ajudamos a construir.
O Crea-RS trouxe o 8º Congresso Nacional de Profissionais - CNP, instância deliberativa, transformando o município de Gramado (RS) no marco histórico de propostas que irão resultar na melhoria da legislação que irá reger os profissionais do futuro.
Temos que ter uma Lei que proteja os profissionais brasileiros da vinda de profissionais de outros países, pois tramita no Senado Federal o PLS-399/2011, que dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomados oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras, e que irão afetar nossas categorias profissionais.
Convidamos o Senge-RS a integrar esta luta, pois é seu dever ser uma agremiação voltada à defesa comum dos interesses de seus associados, neste momento, em que temos leis no Congresso tentando permitir a entrada sem qualquer critério de engenheiros no Brasil oriundos de outros países.
Não vimos nenhuma posição neste sentido, nem preocupação ou pauta de discussões, caso haja, na condição de sindicalizado terei imensa satisfação em integrar grupos que trabalhem esta questão.
O que verificamos, desde o dia de nossa posse, são denúncias e ataques descabidos, de forma orquestrada, com o uso indevido do Sindicato, que permitia em seus quadros, que diretor cedido de outro órgão público o fizesse durante o expediente, percebendo salários e outros proventos, usando de ferramentas de todos os associados, com o único propósito de atingir o excelente trabalho que está sendo realizado pelos profissionais, entidades, inspetores, conselheiros, diretoria e colaboradores do Crea-RS, com abertura de canais de reconhecimento do executivo, legislativo, judiciário e imprensa, a exemplo do triste caso da Boate Kiss, que resultou numa ação conjunta de todas as entidades representativas de nossas categorias profissionais e outras tantas ações que é de conhecimento e reconhecimento da Sociedade Gaúcha.
Por tudo isso, pautamos na última sessão plenária, instância máxima do Conselho, como sempre o fizemos, consulta democrática aos Conselheiros Regionais se deveríamos ou não responder aos ataques pessoais e políticos e, também como forma de apoio e reconhecimento ao trabalho que temos desenvolvido.
Os Conselheiros na sua ampla maioria votaram a favor de medidas que busquem salvaguardar os interesses de toda as nossas categorias profissionais e em respeito a seus quase 80 anos de credibilidade e respeitabilidade que a instituição Crea-RS com seus aproximadamente 70 mil profissionais e 15 mil empresas merecem.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.

Eng. Civil Luiz Alcides Capoani,
Presidente do Crea-RS.