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CREA-RS contrário à flexibilização da Lei Kiss
Créditos: Arquivo CREA-RS
O Projeto de Lei Complementar 166/2014, que flexibiliza a chamada Lei Kiss, foi aprovado por 39 votos a 12, nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado. A nova legislação anti-incêndio do Estado foi elaborada e aprovada pelo Parlamento Gaúcho em novembro de 2014 e, após, vetada pelo então governador Tarso Genro (PT). Nesta sessão o veto foi derrubado e a proposta agora é Lei em seu formato original, assim que sancionada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). A alteração beneficia Centros de Tradição Gaúcha (CTGs), salões paroquiais, salões comunitários e ginásios de esportes comunitários e escolares, entre outros. Ela possibilita que edificações com até 1.500 m² façam um Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI). Atualmente, o limite para isso é 750 m².
Em entrevista nesta sexta-feira (13) à rádio FM Cultura, o presidente do CREA-RS, Eng. Civil Melvis Barrios Junior, manifestou a preocupação dos profissionais da área tecnológica do Conselho, que entendem que, do ponto de vista técnico, esse aumento pode abrir uma brecha perigosa na legislação, já que haverá a necessidade de serem revistos os critérios de proteção, prevenção e segurança das edificações para garantir a segurança da sociedade. Caberá ao Comitê Técnico, do qual o CREA-RS é uma das entidades integrantes, regulamentar com normativas específicas.
O CREA-RS, dentro de suas competências, entende que as autoridades do Estado devem dar exemplo institucional e legal fazendo cumprir a Lei Complementar 14.376, que regula a elaboração de planos sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Reforça, ainda, que a determinação da contratação de profissionais Engenheiros e técnicos pelo Corpo de Bombeiros, prevista em Lei, deve ser cumprida e implementada. Em sua manifestação, o Eng. Melvis informou que o tempo para liberação de um projeto de PPCI, na Capital, leva em média de seis a oito meses, por falta de recursos humanos no Corpo de Bombeiros.
Reforçou também o apoio do CREA-RS à Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs) contra a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC 234/2015) que prevê que os cargos de Oficiais Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS) sejam ocupados exclusivamente por bacharéis em Direito. “Essa PEC é inadequada para a função do Corpo de Bombeiros que é a defesa da sociedade. O CBMRS precisa de profissionais engenheiros, médicos, geólogos e de outras áreas que tenham afinidade com a missão primordial desta instituição, que é salvar vidas. Isso não exclui os bacharéis em Direito, mas preserva cada cargo em sua área de atuação”, finalizou o presidente do CREA-RS.
