Notícia
Inclusão de arquitetura e engenharia como carreira de Estado terá que ser votada
O Projeto de Lei (PL) 13/2013, que determina que Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado, terá que ser novamente discutido e votado pelo Senado. A decisão foi tomada na última semana, quando foi aprovado um requerimento para que o PL seja analisado em conjunto com o projeto do Senado 122/2014, que também define como típica de Estado a profissão de economista.
Com a aprovação, os projetos praticamente reiniciam a tramitação na casa. Para voltar à pauta do Plenário, eles precisam passar novamente pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. Antes do requerimento, feito pelo senador José Pimentel, o projeto já havia sido aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários, e seguiria para sanção presidencial.
Em nota, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) lamentou o retrocesso da tramitação da proposta e informou que está atuando de maneira consistente pela aprovação do PL.
Com a sanção do novo projeto de lei, os profissionais de engenharia e arquitetura passariam a ter direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis. A normativa anterior, prevista pela Constituição de 1998, define como carreiras típicas do Estado somente as de servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
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