Certidão de Inexistência de Obra/Serviço

Documento que certifica, a pedido do profissional, a inexistência de ARTs acervadas em seu nome, referente a obras/serviços, em um determinado município.

Documentação necessária:

1) O profissional deve preencher o formulário padrão, escolher o serviço “Certidão de Inexistência de obra/serviço”, especificando o município, o período e a finalidade da certidão.

2) Documento de identificação do profissional (original e cópia simples). Se um terceiro vier protocolizar o pedido de certidão, deve ser apresentada uma procuração o autorizando (original e cópia simples), além de documento de identificação do procurador (original e cópia simples) e do profissional (cópia simples). Todos os documentos originais serão devolvidos após conferência.

Caso conste em seu acervo técnico alguma ART na situação “paga e não registrada”, deve ser apresentada uma via original da mesma para digitação de seus dados. Caso conste alguma ART em andamento, e a obra/serviço já esteja concluído, o profissional deve proceder a baixa da ART antes de solicitar a certidão.

Atenção: Para os profissionais arquitetos, o CREA-RS está impossibilidade de digitar e baixar ARTs.

Prazo: Até 3 dias úteis. Se houver a necessidade de digitação de ARTs antigas, o prazo poderá se estender até 15 dias.
Valor do expediente: R$ 50,13.

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