Regularização de ARTs pela Resolução n. 1.050 do Confea

Regularização de ARTs pela Resolução n. 1.050 do Confea

Este expediente serve para o profissional regularizar até 5 ARTs suas que foram registradas após o prazo inicial do contrato, esteja ele encerrado ou em andamento por termos aditivos.
Exemplos de ARTs que devem ser regularizadas:

1) O contrato iniciou em 12/04/2009 e encerrou em 12/05/2010 e não teve aditivos de prazo.
A ART desse contrato foi registrada em 25/10/2010. Portanto, para que ela possa integrar o acervo técnico do profissional, deverá ser regularizada pela Resolução 1050 do Confea.

2) O contrato iniciou em 10/09/2012 e encerrou em 10/09/2016 e teve 4 aditivos de prazo. O prazo inicial do contrato foi de 10/09/2012 a 10/09/2013. A ART principal do contrato foi registrada em 15/10/2013, após o prazo inicial do contrato. Portanto, para que ela possa integrar o acervo técnico do profissional, deverá ser regularizada pela Resolução 1050 do Confea.

Documentos

I – Requerimento Padrão preenchido e assinado pelo profissional;

II – ART original da obra/serviço assinada pelo contratado e contratante.

III – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional. Exemplo: cópia do atestado da obra/serviço onde conste o nome do profissional. Caso não possua o atestado da obra/serviço, o profissional poderá apresentar um dos seguintes documentos: trabalhos técnicos, correspondências, diários de obras, livros de ordem, ou documento equivalente.

IV – cópia do contrato que originou à obra ou serviço. Se o contrato foi verbal, apresentar cópia da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) relativo a contratação.

V – vínculo com a empresa contratada: cópia da carteira de trabalho (CTPS) oucontrato particular de prestação de serviços, que comprove o vínculo do profissional com a empresa contratada, na época de realização dos serviços.

VI – Se a ART que o profissional quiser regularizar estiver vinculada por “coresponsável” ou “equipe” numa ART principal, deverá ser apresentada autorização assinada pelo profissional da ART principal..

Observações

a) se a regularização da ART tiver origem num processo de registro de atestado, o profissional poderá informar o número do protocolo desse processo e ficará dispensado da apresentação de cópia do contrato da obra/serviço, se esse documento estiver no processo de registro do atestado.

b) se a ART não estiver com a sua taxa paga, será necessário fazer o pagamento após a sua regularização, para que ela ingresse no seu acervo técnico.

c) em caso de dúvida sobre as atribuições do profissional, o processo será encaminhado à sua Câmara Especializada para análise.

d) o Crea-RS se comunicará com o profissional pelo endereço de e-mail que consta no requerimento.

e) ARTs de termos aditivos não necessitam ser regularizadas.

Prazo de análise:

Até dez dias úteis após o pagamento da taxa do expediente. Prazo válido para documentação completa. Os processos são analisados por ordem de protocolo.

Taxa do expediente:

R$ 305,04 por processo (válido para o ano de 2017).Cada processo pode conter até 5 ARTs do profissional.

Instrução Normativa da Presidência nº 218/2017.(link para o arquivo INP1050.pdf).