Devoluções

Devoluções: Formulário padrão

O profissional poderá requerer a devolução de valores provenientes de taxa de ART, por meio de formulário próprio do CREA-RS, em conformidade com a Instrução Normativa da Presidência nº 191, de 2016, nas seguintes situações:

  • contrato cancelado, sem realização de nenhum serviço técnico;
  • duplicidade de ART;
  • ART considerada nula por decisão de Câmara Especializada;
  • duplicidade de pagamento.

Observar a seguinte documentação adicional:

1) contrato cancelado, sem realização de nenhum serviço técnico
Deve ser apresentada declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, informando que o contrato foi cancelado e nenhum serviço foi realizado.

2) duplicidade de ART
Trata-se de ARTs idênticas quanto ao seu conteúdo e com numeração diferente. Apresentar ambas para instruir o processo, indicando qual deseja que seja anulada.

3) ART considerada nula por decisão de Câmara Especializada
Apresentar cópia do ofício ou parecer da Câmara Especializada que determinou a anulação da ART.

4) duplicidade de pagamento
No caso do profissional ter pago mais de uma vez a mesma ART (mesma numeração). Apresentar os comprovantes de pagamento.

Em todos os casos acima previstos, o processo deve ser instruído com as ARTs originais, devidamente quitadas na rede bancária.

O profissional requerente deve juntar cópia da sua carteira do CREA ou de identidade civil, cuja assinatura deve ser idêntica a contida no requerimento.
A devolução do valor da CAT é considerada no caso de inexistência de acervo técnico.

Em casos excepcionais, o profissional poderá indicar a conta de terceiros para depósito dos valores. Neste caso, obrigatoriamente a assinatura do profissional no requerimento deverá estar com firma reconhecida em cartório. Excetua-se desta necessidade a devolução de valor de ART quando a conta indicada é da pessoa jurídica responsável pelo pagamento do respectivo valor, ou seja, se a razão social da empresa aparecer como “Sacado” no boleto da ART.

Se o pedido se enquadrar nos critérios da INP 191, o prazo médio para devolução será de 45 dias.

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