Engenharia Civil

A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão decisório da estrutura básica do Conselho que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional nas modalidades civil e agrimensura, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional.

Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado. Também cuida da elaboração de normas para a fiscalização das modalidades profissionais citadas e da avaliação de assuntos pertinentes à legislação profissional.

A esta Câmara compete o julgamento dos casos de infração às Leis 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, e de infrações ao Código de Ética, no âmbito de sua competência profissional específica.

Os profissionais que integram a CEEC são os constantes na Tabela de Títulos Profissionais da Resolução nº 473/02 do CONFEA, contemplados nas modalidades:

• CIVIL
  Engenheiros: civis, ambientais, sanitaristas, operacionais, hídricos, fortificações e outros;
  Tecnólogos: em construção civil, em edificações, em estradas, em saneamento e outros;
  Técnicos: em edificações, em estradas, em hidrologia, em meio ambiente e outros.
• AGRIMENSURA
  Geógrafos
  Engenheiros: agrimensores, cartógrafos, geógrafos e outros.
  Tecnólogos: em topografia, em geoprocessamento, em agrimensura.
  Técnicos: em agrimensura, em topografia, em geomensura e outros.

Informações

Coordenador:Engenheiro Civil Márcio Marun Gomes
Coordenador-Adjunto: Engenheira Civil Elizabeth Trindade Moreira
Representante do Plenário: Aguarda indicação
Analistas de Processos: Eng. Civis Viviane Mattje Dalpiaz e Cristiane de Oliveira
E-mail: civil@crea-rs.org.br

Conselheiros

Fluxo de Processos

Calendário de Reuniões

Pauta da Reunião n. 1.159 de 06 de Abril de 2018.

Súmulas das últimas Reuniões

Perguntas Frequentes

Modalidades profissionais abrangidas pela Câmara de Engenharia Civil

Leis, Decretos, Resoluções, Decisões Normativas e Decisões Plenárias

Normas de Fiscalização

Norma conjunta Civil – Elétrica – N . 001/06
Dispõe sobre o exercício profissional das atividades de instalações elétricas prediais em baixa tensão e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Norma conjunta Civil – Arquitetura – N . 001/06
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados quando constatado o recolhimento da ARTs por profissionais com registro cancelado;

Norma 007/06
Dispõe Registro Parcial de Acervo Técnico dos Profissionais Vinculados à Câmara de Engenharia Civil;

Norma 008/06
Dispõe sobre a produção de artefatos de concreto ou argamassa armada;

Norma 009/06
Esclarece a competência dos Engenheiros Civis quanto a estruturas metálicas;

Norma 010/06
Dispõe sobre empresas que comercializam edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem;

Norma 011/06
Dispõe sobre empresas de fornecimento de argamassa e concreto usinados;

Norma 012/06
Dispõe sobre a regularização de trabalhos no campo da engenharia civil;

Norma 014/06
Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos pelas Comissões das Inspetorias na análise e instrução dos expedientes de infração, para posterior julgamento da Câmara Especializadas de Engenharia Civil.

Norma 001/2007
Dispõe sobre prazos prescricionais.

Norma conjunta Civil - Química - N. 001/2009
Esclarece a competência dos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos quanto projetos, execução e operação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água , tratamento de esgoto e tratamento de efluentes industriais.

Norma 001/13
Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração mínima dos profissionais responsáveis técnicos de pessoa jurídica registrada neste Crea-RS;