A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão decisório da estrutura básica do Conselho que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional nas modalidades civil e agrimensura, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional.

Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado. Também cuida da elaboração de normas para a fiscalização das modalidades profissionais citadas e da avaliação de assuntos pertinentes à legislação profissional.

A esta Câmara compete o julgamento dos casos de infração às Leis 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, e de infrações ao Código de Ética, no âmbito de sua competência profissional específica.

Os profissionais que integram a CEEC são os constantes na Tabela de Títulos Profissionais da Resolução nº 473/2002 do CONFEA.

Informações

Coordenador: Eng. Civ. João Collares Machado
Coordenador-Adjunto: Eng. Civ. Márcio Wrague Moura
Representante do Plenário: Eletric. Alessandro Gomes Preissler
Analista de Processos: Eng. Civ. Viviane Mattje Dalpiaz e Eng. Civ. Cristiane de Oliveira
E-mail: civil@crea-rs.org.br

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NORMAS DE FISCALIZAÇÃO

Norma conjunta Civil – Elétrica – N . 001/06

Dispõe sobre o exercício profissional das atividades de instalações elétricas prediais em baixa tensão e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Norma conjunta Civil – Arquitetura – N . 001/06

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados quando constatado o recolhimento da ARTs por profissionais com registro cancelado;

Norma 007/06

Dispõe Registro Parcial de Acervo Técnico dos Profissionais Vinculados à Câmara de Engenharia Civil;

Norma 008/06

Dispõe sobre a produção de artefatos de concreto ou argamassa armada;

Norma 009/06

Esclarece a competência dos Engenheiros Civis quanto a estruturas metálicas;

Norma 010/06

Dispõe sobre empresas que comercializam edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem;

Norma 011/06

Dispõe sobre empresas de fornecimento de argamassa e concreto usinados;

Norma 012/06

Dispõe sobre a regularização de trabalhos no campo da engenharia civil;

Norma 014/06

Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos pelas Comissões das Inspetorias na análise e instrução dos expedientes de infração, para posterior julgamento da Câmara Especializadas de Engenharia Civil.

Norma 001/2007

Dispõe sobre prazos prescricionais.

Norma conjunta Civil - Química - N. 001/2009

Esclarece a competência dos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos quanto projetos, execução e operação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água , tratamento de esgoto e tratamento de efluentes industriais.

Norma 001/13

Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração mínima dos profissionais responsáveis técnicos de pessoa jurídica registrada neste Crea-RS;