INSTITUIÇÃO

Engenharia Civil

A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão decisório da estrutura básica do Conselho que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional nas modalidades civil e agrimensura, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional.

Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado. Também cuida da elaboração de normas para a fiscalização das modalidades profissionais citadas e da avaliação de assuntos pertinentes à legislação profissional.

A esta Câmara compete o julgamento dos casos de infração às Leis 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, e de infrações ao Código de Ética, no âmbito de sua competência profissional específica.

Os profissionais que integram a CEEC são os constantes na Tabela de Títulos Profissionais da Resolução nº 473/02 do CONFEA, contemplados nas modalidades:

Civil

Engenheiros: civis, ambientais, sanitaristas, operacionais, hídricos, fortificações e outros;
Tecnólogos: em construção civil, em edificações, em estradas, em saneamento e outros;
Técnicos: em edificações, em estradas, em hidrologia, em meio ambiente e outros.

Agrimensura

Geógrafos Engenheiros: agrimensores, cartógrafos, geógrafos e outros.
Tecnólogos: em topografia, em geoprocessamento, em agrimensura.
Técnicos: em agrimensura, em topografia, em geomensura e outros.

Informações

Coordenador:Engenheira Civil Elizabeth Trindade Moreira
Coordenador-Adjunto: Eng. Civ. João Luis de Oliveira Collares Machado
Representante do Plenário: Eng. Eletr. Márcio de Aguiar Gomes
Analista de Processos: Eng. Civil Viviane Mattje Dalpiaz
E-mail: civil@crea-rs.org.br

Normas de Fiscalização

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