Engenharia Civil

A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão decisório da estrutura básica do Conselho que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional nas modalidades civil e agrimensura, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional.

Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado. Também cuida da elaboração de normas para a fiscalização das modalidades profissionais citadas e da avaliação de assuntos pertinentes à legislação profissional.

A esta Câmara compete o julgamento dos casos de infração às Leis 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, e de infrações ao Código de Ética, no âmbito de sua competência profissional específica.

Os profissionais que integram a CEEC são os constantes na Tabela de Títulos Profissionais da Resolução nº 473/02 do CONFEA, contemplados nas modalidades:

• CIVIL
  Engenheiros: civis, ambientais, sanitaristas, operacionais, hídricos, fortificações e outros;
  Tecnólogos: em construção civil, em edificações, em estradas, em saneamento e outros;
  Técnicos: em edificações, em estradas, em hidrologia, em meio ambiente e outros.
• AGRIMENSURA
  Geógrafos
  Engenheiros: agrimensores, cartógrafos, geógrafos e outros.
  Tecnólogos: em topografia, em geoprocessamento, em agrimensura.
  Técnicos: em agrimensura, em topografia, em geomensura e outros.

Informações

Coordenador:Engenheiro Civil Márcio Marun Gomes
Coordenador-Adjunto: Engenheira Civil Elizabeth Trindade Moreira
Representante do Plenário: Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho Luciano Valério Lopes Soares
Analista de Processos: Eng. Civil Viviane Mattje Dalpiaz
E-mail: civil@crea-rs.org.br

• Conselheiros
• Fluxo de Processos
• Calendário de Reuniões
• Pauta da Reunião n. 1192, de 22 de novembro de 2019
• Súmulas das últimas Reuniões
• Perguntas Frequentes
• Modalidades profissionais abrangidas pela Câmara de Engenharia Civil
• Leis, Decretos, Resoluções, Decisões Normativas e Decisões Plenárias

Normas de Fiscalização

Norma conjunta Civil – Elétrica – N . 001/06
Dispõe sobre o exercício profissional das atividades de instalações elétricas prediais em baixa tensão e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Norma conjunta Civil – Arquitetura – N . 001/06
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados quando constatado o recolhimento da ARTs por profissionais com registro cancelado;

Norma 007/06
Dispõe Registro Parcial de Acervo Técnico dos Profissionais Vinculados à Câmara de Engenharia Civil;

Norma 008/06
Dispõe sobre a produção de artefatos de concreto ou argamassa armada;

Norma 009/06
Esclarece a competência dos Engenheiros Civis quanto a estruturas metálicas;

Norma 010/06
Dispõe sobre empresas que comercializam edificações pré-fabricadas, independente do material que as constituem;

Norma 011/06
Dispõe sobre empresas de fornecimento de argamassa e concreto usinados;

Norma 012/06
Dispõe sobre a regularização de trabalhos no campo da engenharia civil;

Norma 014/06
Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos pelas Comissões das Inspetorias na análise e instrução dos expedientes de infração, para posterior julgamento da Câmara Especializadas de Engenharia Civil.

Norma 001/2007
Dispõe sobre prazos prescricionais.

Norma conjunta Civil - Química - N. 001/2009
Esclarece a competência dos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos quanto projetos, execução e operação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água , tratamento de esgoto e tratamento de efluentes industriais.

Norma 001/13
Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração mínima dos profissionais responsáveis técnicos de pessoa jurídica registrada neste Crea-RS;