PROFISSIONAL

Registro de Atestado de Responsabilidade Técnica

É um procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de qualificação técnica em licitações. O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

1) Documentação:

1.1) Para contratos escritos:

I – Requerimento padrão preenchido e assinado pelo profissional. Se houver interesse de registrar o atestado para mais profissionais, utilize o Modelo de Autorizaçãopara os demais.);

II – Documento de identificação com assinatura e fotografia, tais como Carteira de identidade profissional ou carteira de identidade civil ou carteira de motorista ou passaporte;

Observação: As assinaturas no requerimento padrão e documento de identificação devem ser idênticas. Assinatura digital fica sujeita a conferência de autenticidade no órgão certificador.

III – Uma via original do atestado ou uma cópia autenticada em tabelionato;

IV – Cópia do contrato assinado que deu origem à obra ou serviço e aditivos, ordem de início, ordens de serviço e demais documentos equivalentes;

V – No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado (pessoa jurídica de direito privado) ou por pessoa física, deve ser comprovado que o emitente do atestado é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de um documento público, que vincule o emitente ao endereço da obra/serviço, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros, comprovante de inscrição no CNPJ, etc.

Particularidades:

a) Se o profissional não for responsável técnico pela empresa no Crea-RS na data de início dos serviços, apresentar cópia do seu vínculo com a empresa contratada (CTPS ou contrato particular de prestação de serviços ou contrato social, se sócio).

b) Se o contratante for um condomínio, o atestado deve estar assinado pelo síndico e deve ser apresentada cópia da Ata da Assembleia que o elegeu.

c) Se o emitente do atestado for uma empresa do setor privado que recebeu concessão pública para sua atividade, apresentar cópia desse documento de concessão. Exemplo: Rodovias (concessão do governo estadual ou federal), Provedor de internet (licença da Anatel), Empresa do setor elétrico (outorga/licença da Aneel), etc.

1.2) Para contratos verbais:

I – Requerimento padrão preenchido e assinado pelo profissional. Se houver interesse de registrar o atestado para mais profissionais, utilize o Modelo de Autorização para os demais.);

II – Documento de identificação com assinatura e fotografia, tais como Carteira de identidade profissional ou carteira de identidade civil ou carteira de motorista ou passaporte;

Observação: As assinaturas no requerimento padrão e documento de identificação devem ser idênticas. Assinatura digital fica sujeita a conferência de autenticidade no órgão certificador.

III – Uma via original do atestado ou uma cópia autenticada em tabelionato;

IV – Se o profissional foi contratado como autônomo, cópia do RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) ou aceite de proposta/orçamento. Se foi contratada a empresa em que o profissional é responsável técnico, cópia da Nota Fiscal ou aceite de proposta/orçamento;

V – No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado, deve ser comprovado que o emitente do atestado é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de um documento público, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros, , comprovante de inscrição no CNPJ, etc.

2) Taxa do protocolo (Ano de 2020): R$ 89,67 por profissional.

3) Prazo de análise da documentação: Até 7 dias úteis após a compensação da taxa. Prazo válido para documentação completa. Os protocolos são analisados por ordem de ingresso no sistema eletrônico de análises.

4) Como abrir um protocolo:

4.1) Atendimento por e-mail:

O profissional deve enviar um e-mail para a Unidade do Crea-RS mais próxima. Profissionais de Porto Alegre poderão optar por abrir o protocolo na sede do Crea pelo e-mail protocolo@crea-rs.org.br ou na Inspetoria de Porto Alegre pelo e-mail porto.alegre@crea-rs.org.br.

No "Assunto" do e-mail escrever “Abertura de protocolo de registro de atestado”. O profissional requerente deve encaminhar como anexo ao e-mail os documentos relacionados no item 1 acima, exclusivamente no formato PDF (o tamanho máximo de todos os anexos somados não pode exceder 7 Megabyte. Se necessário, envie mais de um e-mail).

Após a abertura do protocolo, o profissional receberá um e-mail com a respectiva taxa, ou com uma informação para complementar o pedido. Após a compensação do pagamento da taxa que passa a contar o prazo para a análise da documentação. O Crea-RS se comunicará com o profissional pelo endereço de e-mail que consta no requerimento.

4.2) Atendimento presencial:

O profissional pode optar pelo atendimento presencial. Para isso, deve se dirigir na Unidade do Crea-RS mais próxima, dentro do horário de atendimento, levando a documentação preferencialmente já no formato digital, para agilizar o seu atendimento, nos padrões de arquivos descritos no item 4.1 acima.

Caso o profissional leve a documentação em meio físico, ela será digitalizada na Unidade do Crea-RS.

A ausência de algum documento obrigatório impedirá o seu protocolo.

O Crea-RS se comunicará com o profissional pelo endereço de e-mail que consta no requerimento.

5) Links para obter mais informações

6) Legislação:

7) Após o deferimento do protocolo, o que o profissional recebe?

Após a análise da documentação e a constatação de que a ART foi corretamente preenchida e o atestado está com todos os itens obrigatórios e informações corretas conforme o contrato, será posto o selo de segurança em todas as páginas do atestado e gerada a CAT com registro de atestado, contendo os dados da ART e a numeração dos selos de segurança. Portanto, será entregue para o profissional o atestado selado e a respectiva CAT com registro de atestado.

8) Informações complementares:

a) O atestado deve ser emitido pelo proprietário do empreendimento (obra ou serviço). A única exceção são os casos de subcontratação, em que o proprietário dará a anuência no atestado (ver modelo de atestado de subcontração no link Modelos de atestados).

b) No caso do profissional requerente do registro de atestado indicar ARTs de outros profissionais no requerimento, o pedido só será analisado mediante apresentação de autorização dos demais profissionais.

c) No caso de obra própria executada por pessoa física ou jurídica, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros.

d) Planilhas anexas ao atestado somente serão registradas caso estejam mencionadas no corpo do atestado e com todas as suas folhas devidamente rubricadas pelo emitente.

e) Atestado parcial (obra/serviço em andamento) deve informar as atividades ou etapas finalizadas até a data de emissão do documento, com a respectiva quantificação (ver modelo de atestado em andamento no link Modelos de atestados).

9) Requisitos obrigatórios do atestado para pleitear registro no Crea-RS:

a) quando emitido por pessoa jurídica, o atestado deve ter a logomarca do contratante ou carimbo padronizado com o número do CNPJ, se ele não possuir uma logomarca, bem como o nome completo e cargo/função de quem assina o documento;

b) quando emitido por pessoa física, o atestado deve ter o nome completo e número do CPF do emitente do documento;

c) local e data de emissão do atestado;

d) período (data de início e conclusão) do contrato, contendo dia, mês e ano;

e) endereço completo do local onde a obra/serviço foi realizado;

f) nome e título dos profissionais responsáveis técnicos pela realização da obra/serviço, com os seus números de registro no Crea

g) descrição da obra/serviço, com as respectivas atividades técnicas contratadas, tais como projeto, execução, supervisão, coordenação, assessoria, consultoria, fiscalização, entre outras;

h) no caso de pessoa jurídica de direito privado, identificação do contratante e do proprietário da obra/serviço, com razão social e número do CNPJ; no caso de pessoa jurídica de direito público, identificação da razão social e no caso de pessoa física, nome completo e número do CPF;

i) identificação da empresa contratada, se houver, com razão social e número do CNPJ.

ObservaçãoA indicação do número da ART no atestado é opcional. Porém, se estiver, deve estar correta.

Para maiores esclarecimentos, envie e-mail para: acervotecnico@crea-rs.org.br

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