Registro de Atestado de Responsabilidade Técnica

É um procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de qualificação técnica em licitações. O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

1) Documentação:

1.1) Para contratos escritos:

I – Requerimento padrão (se houver interesse de registrar o atestado para mais profissionais, utilize o Modelo de Autorização.);

II – Pagamento do valor do expediente (Ano de 2017: R$ 82,34 por profissional);

III – Uma via original do atestado e uma cópia ou duas cópias autenticadas em cartório;

IV – Cópia do contrato assinado que deu origem à obra ou serviço e aditivos, ordem de início, ordens de serviço e demais documentos equivalentes, se houver;

V - No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado ou por pessoas físicas, deve ser comprovado que o emitente do atestado de responsabilidade técnica é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de documento público, que vincule o emitente ao endereço da obra/serviço, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros, etc.

1.2) Para contratos verbais:

I – Requerimento padrão (se houver interesse de registrar o atestado para mais profissionais, utilize o Modelo de Autorização.);

II – Pagamento do valor do expediente (Ano de 2016: R$ 82,34 por profissional);

III – Uma via original do atestado e uma cópia simples ou duas cópias autenticadas em cartório;

IV – Cópia da nota fiscal, RPA, aceite de proposta ou orçamento;

V - No caso de obras ou serviços contratados pelo setor privado, deve ser comprovado que o emitente do atestado é o proprietário do empreendimento, mediante apresentação de documento público, tais como habite-se, matrícula do Registro de Imóveis, licença ambiental, aprovação de projeto, alvará do Corpo de Bombeiros,etc;

Atenção:

a) O pedido de registro de atestado de responsabilidade técnica só será analisado estando a documentação completa.

b) O atestado deve ser emitido pelo proprietário do empreendimento (obra ou serviço). A única exceção são os casos de subcontratação, em que o proprietário dará a anuência no atestado (ver modelo de atestado de subcontração no link Modelos de atestados).

c) No caso da ART não estar no acervo do profissional, apresentar uma via original.

2) Prazo de análise da documentação:

Até 5 dias úteis após o pagamento da taxa do expediente. Os processos serão analisados por ordem de ingresso no Crea-RS. No caso de constatação de alguma inconformidade na análise da documentação, o profissional será comunicado pelo e-mail indicado no requerimento. A juntada de novos documentos ocasionando a sua reanálise se submeterá a sequência dos processos.

3) Links para obter mais informações:

4) Legislação:

5) Requisitos obrigatórios do atestado para pleitear registro no Crea-RS:

a) quando emitido por pessoa jurídica, o atestado de responsabilidade técnica deve ter a logomarca do contratante ou carimbo padronizado com o número do CNPJ, se ele não possuir uma logomarca, bem como o nome completo e cargo/função de quem assina o documento;
b) quando emitido por pessoa física, o atestado de responsabilidade técnica deve ter o nome completo e número do CPF do emitente do documento;
c) local e data de emissão do atestado de responsabilidade técnica;
d) período (data de início e conclusão) do contrato, contendo dia, mês e ano;
e) endereço completo do local onde a obra/serviço foi realizado;
f) nome e título dos profissionais responsáveis técnicos pela realização da obra/serviço, com os seus números de registro no Crea
g) descrição da obra/serviço, com as respectivas atividades técnicas contratadas, tais como projeto, execução, supervisão, coordenação, assessoria, consultoria, fiscalização, entre outras;
h) no caso de pessoa jurídica de direito privado, identificação do contratante e do proprietário da obra/serviço, com razão social e número do CNPJ; no caso de pessoa jurídica de direito público, identificação da razão social e no caso de pessoa física, nome completo e número do CPF;
i) identificação da empresa contratada, se houver, com razão social e número do CNPJ.

Observação: A indicação do número da(s) ART(s) registrada(s) no Crea-RS, referente(s) à obra ou serviço no atestado é opcional.

6) Informações Complementares:

No caso do profissional requerente do registro de atestado indicar ARTs de outros profissionais no requerimento, o pedido só será analisado mediante apresentação de autorização dos demais profissionais.

No caso de subcontratação ou subempreitada da obra ou serviço, o atestado deverá conter anuência do contratante original ou o profissional poderá apresentar documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante original.

No caso de obra própria executada por pessoa física ou jurídica, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros.

Planilhas anexas ao atestado somente serão registradas caso estejam mencionadas no corpo do atestado e com todas as suas folhas devidamente rubricadas pelo emitente.

O atestado de responsabilidade técnica que se referir a contrato em andamento (atestado parcial) deverá informar as atividades ou etapas finalizadas até a data de emissão do documento e as que se encontram em andamento, com a respectiva quantificação.

Para os consórcios constituídos a partir de 1.º de janeiro de 2010, o cadastramento prévio no Crea-RS é condição indispensável para a efetivação do registro do respectivo atestado.

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