Notícia
Adiada votação de PL que trata do quadro de Cargos no Sanep
Na manhã desta quinta-feira (06), antes de iniciar a Sessão Plenária na Câmara de Vereadores de Pelotas, o presidente da Casa legislativa, Ademar Ornel (DEM), e o vereador Waldomiro Lima (PRB), relator do projeto, receberam os inspetores da Inspetoria do CREA-RS em Pelotas para tratar sobre a ilegalidade do projeto, com respaldo na legislação federal nº 5.194/66, que em seu artigo 24 estabelece que o Sistema Confea/Crea tem atribuição de fiscalizar cargos e funções comissionados ou não da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios, privativos dos profissionais do Sistema Confea/Crea.
Este projeto de lei dispõe sobre a composição Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), não definindo a exclusividade de engenheiros nas funções técnicas que exijam atribuições profissionais no âmbito da fiscalização deste Sistema. Portanto, o referido projeto de lei contraria a Lei n. 5.194, que veda a nomeação de leigos para ocupação de cargos eminentemente técnicos.
Considerando a relevância dos argumentos técnicos apresentados, que requerem maior análise e discussão, a Presidência da Casa procedeu ao adiamento da votação.
Na próxima segunda-feira (10), acontece uma nova reunião com os representantes do CREA-RS, inclusive com a participação do presidente do Conselho, Eng. Civil Melvis Barrios Junior, para uma reavaliação dos aspectos técnicos do PL, visando atender aos interesses da sociedade.
