Créditos: Imagem CREA-RS

sexta, 17 de janeiro de 2014

Poucas horas após o Palácio Piratini ter anunciado a escolha do advogado Fausto Loureiro para assumir a Diretoria de Obras da Secretaria de Obras Públicas do Estado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), em 14 de janeiro, pediu que a nomeação não fosse oficializada por ferir duas normas legais. O presidente do Conselho gaúcho, Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, alertou para o decreto 44.231, de dezembro de 2005, que afirma textualmente que “o cargo de diretor do Departamento de Obras da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento deve ser ocupado por servidor pertencente ao quadro dos funcionários técnicos-científicos, com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil”. E, ainda acrescentou que essa decisão contraria também a Lei n. 5.194, de 1966, que veda a nomeação de um advogado para ocupação de cargos eminentemente técnicos, que devem ser ocupados por profissionais registrados nos Conselhos regionais. “Não podemos permitir que seja nomeado um advogado, o nosso papel é a fiscalização do exercício profissional. A OAB não permitiria que colocássemos um Engenheiro na chefia do Jurídico da Secretaria de Obras”, afirmou o Eng. Capoani.

Nesta sexta-feira (17), foi publicada no Diário Oficial a nomeação do Engenheiro Civil Léo Azmus como diretor-geral de Obras da Secretaria de Obras Públicas, bem como a nomeação do advogado Fausto Loureiro para diretor-geral adjunto da Secretaria.
O CREA-RS publica nos jornais de grande circulação do Estado, neste sábado (18), um anúncio em agradecimento aos apoios recebidos dos profissionais, conselheiros, inspetores, diretores, entidades representativas e dos diversos segmentos da sociedade gaúcha, principalmente da imprensa, que foram sensíveis à argumentação do CREA-RS, cobrando também do Governo do Estado a necessidade de profissionais habilitados, de acordo com a lei, frente ao cargo de diretor de obras da Secretaria Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, buscando melhor qualidade dos serviços públicos.

Confira abaixo o texto do anúncio:

CREA-RS AGRADECE O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e seus aproximadamente 70 mil profissionais, 12.500 empresas e 74 entidades de classe registrados - com profissões caracterizadas pelo interesse social e humano presentes em todas as áreas: saúde, educação, segurança, transportes, energia e infraestrutura - geram há 80 anos melhor qualidade de vida a toda sociedade gaúcha. Como Conselho de fiscalização devemos combater o exercício ilegal das profissões e exigir que as obras, serviços e os cargos e funções que necessitam conhecimentos específicos, formação adequada, capacidade técnica somente possam ser realizados e exercidos por profissionais legalmente habilitados, pilares fundamentais no planejamento de melhores políticas públicas de Estado e não de governos. Só assim podemos sonhar com um amanhã com mais justiça social, paz e democracia. Queremos agradecer aos apoios recebidos dos profissionais, conselheiros, inspetores, diretores, entidades representativas e dos diversos segmentos da sociedade gaúcha, principalmente da imprensa, que foram incansáveis à argumentação do CREA-RS, cobrando também do Governo do Estado a necessidade de profissionais habilitados, de acordo com a lei, frente ao cargo de diretor de obras da Secretaria Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, buscando segurança e melhor qualidade nas obras e serviços públicos. Desejamos êxito na gestão do colega Eng. Civil Léo Azmus, na diretoria de Obras da Secretaria de Obras Públicas, e ao advogado Fausto Loureiro, que assume como diretor-geral adjunto. Também agradecemos ao Governo do Estado, que foi sensível à solicitação do CREA-RS e decidiu em favor de toda a sociedade gaúcha. Diretoria do CREA-RS Eng. Civil Luiz Alcides Capoani Presidente