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Nova lei de incêndios do Estado é pauta na Assembleia de Prefeitos
Assembleia Ordinária da Famurs ocorreu dias 06 e 07 em Tramandaí . Créditos: Arquivo CREA-RS
Em evento da Famurs, com a presença de mais de 223 prefeitos, 47 vice-prefeitos, além de representantes de outras 120 cidades gaúchas, o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, defendeu a Lei Complementar 14.376/2013, que instituiu novas normas de prevenção e proteção contra incêndios para o RS e esteve em pauta em um dos paineis da programação da Assembleia Geral de Verão da entidade realizada em Tramandaí no dia 06 de fevereiro.
Criada a partir da tragédia da Boate Kiss, a nova legislação têm gerado dúvidas nos mandatários dos municípios do Estado. De acordo com o presidente, não há motivos para as preocupações demonstradas, pois enquanto a norma não for regulamentada, a análise dos projetos pelo Corpo de Bombeiros do RS ainda está sob a égide do regramento anterior, conforme Artigo 54 da Lei 14.376, sendo assim, esclarece o presidente, os projetos não precisam ficar estanques no aguardo da regulamentação da nova lei. “Esta lei veio em benefício de toda a sociedade gaúcha, Uma tragédia como a de Santa Maria poderia ter ocorrido a qualquer um de vocês”, afirmou, colocando o CREA-RS à disposição para auxiliar os municípios, assim como com a regulamentação da Legislação. “Formaremos um Grupo de Trabalho, para contribuir com o Corpo de Bombeiros na formação do corpo técnico na corporação, conforme prevê a Lei”, revelou Eng. Capoani aos prefeitos. "Nós como gestores públicos e detentores do conhecimento técnico teremos importante participação", afirmou, destacando que o CREA-RS é um dos componentes do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, que aguarda regulamentação do poder público estadual.
Abordando questões mais pontuais da nova lei, palestrou no encontro, representando o Conselho, o Eng. Civ. e professor Telmo Bentrano, que destacou inovações importantes alcançadas com a nova norma, como as tabelas de classificação das edificações, “que não deixam dúvidas sobre os enquadramentos”. Afirmou, ainda, que as novas regras não irão onerar as prefeituras, item apontado pelos participantes.
