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Decreto qualifica trâmites sobre prevenção a incêndios em Porto Alegre
Prefeito assinou documento que permite a bombeiros aplicar lei estadual. Créditos: Foto: Ivo Gonçalves/PMPA
O prefeito da Capital, José Fortunati, e o secretário municipal de Urbanismo, Cristiano Tasch, assinaram nesta segunda-feira (24), decreto que cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre. O documento é uma condição para que o Corpo de Bombeiros possa iniciar a aplicação da Lei Estadual 14.376, sobre prevenção e proteção contra incêndios, sancionada no final do ano passado. O ato foi realizado no 1º Comando Regional dos Bombeiros na presença do comandante do regimento, o tenente-coronel Adriano Krukoski Ferreira, do vice-prefeito Sebastião Melo, de autoridades municipais e estaduais e empresários. (fotos)
Na solenidade, o secretário de Urbanismo explicou que o certificado conterá dados sobre os imóveis, como classificação das ocupações, área, altura, viabilidade técnica e compatibilidade com a atividade a ser exercida no local, matrícula, tempo de existência e número da carta de habitação. Essas informações serão fornecidas por um técnico que assumirá a responsabilidade sobre elas. “Estamos assumindo um compromisso de dar mais agilidade ao processo, sem deixar de zelar pela segurança das pessoas. Levando em conta que, o trabalho em parceria com o Corpo de Bombeiros é o que garante o sucesso dessas nossas ações”, concluiu Cristiano Tasch.
O comandante dos bombeiros na capital destacou que servirá para qualificar a emissão do alvará de responsabilidade da corporação. “Só temos a ganhar com esse tipo de procedimento adotado pelo município. Quando se investe em prevenção, se reduz a possibilidade de o incêndio ocorrer. Assinar um decreto desses é salvar vidas” disse o tenente-coronel Krukoski.
Fortunati agradeceu a parceria com o Corpo de Bombeiros, e destacou que o trabalho conjunto, do poder público com a sociedade, deve ser mais efetivo. “Estamos descentralizando as responsabilidades, partilhando de forma adequada quem deve responder pelo quê. Só assim vamos tornar os processos mais racionais. Mas não vamos deixar de cobrar, de fiscalizar e de exigir o cumprimento da legislação”, afirmou o prefeito.
Estabelecimentos de entretenimento noturno - O prefeito e o secretário de Urbanismo também assinaram o decreto que altera a classificação de estabelecimentos de entretenimento noturno. A nova legislação passa a enquadrar nessa categoria bar, casa noturna, danceteria, casa de eventos e/ou espetáculos, centro de tradições e quadra de escola de samba, com horário de funcionamento que se estenda após as 24h. Foram excluídas as atividades de restaurante, café e lancheria que atenda depois da meia-noite, a menos que utilizem música ao vivo e/ou amplificada.
“Essa era uma matéria confusa, devido à legislação de 2004, que classificava até restaurantes como estabelecimentos de entretenimento noturno. Com esse decreto estamos tornando a classificação clara e os processos mais ágeis”, explicou o vice-prefeito. Melo também elogiou o trabalho das equipes da prefeitura na busca da qualificação dos trâmites e legislação.
O decreto também trata do Controle da Polarização de Entretenimento Noturno, que é o índice usado para estabelecer o número máximo de estabelecimentos desse tipo que podem funcionar numa determinada região, levando em consideração os impactos no entorno, como área para estacionamento, mobilidade etc. E reconhece áreas consagradas com a implantação destas atividades, como regiões dos bairros Cidade Baixa e Moinhos de Vento, que possuem características peculiares e que necessitam de uma visão diferenciada.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
