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Audiência pública em Caxias apontou urgência para regulamentação da Lei 14.376/2
Em defesa da vida discursa Eng. Capoani na tribuna. Créditos: Arquivo CREA-RS
Maior agilidade do Corpo de Bombeiros, na concessão de planos de prevenção contra incêndio (PPCI), será solicitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, junto ao governo do Estado. A definição resultou da audiência pública, realizada na tarde desta segunda-feira (17), no plenário do Legislativo caxiense. Para o presidente da comissão, vereador Mauro Pereira/PMDB, é urgente que o governador Tarso Genro, por decreto, regulamente a Lei 14.376/2013. A matéria prevê medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, nas edificações e áreas de risco. O encaminhamento partiu do promotor Adrio Gelatti, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, que também pediu ampliação do efetivo estadual de bombeiros, hoje com déficit de 1,2 mil homens.
Cerca de 250 pessoas lotaram o plenário da Casa, em busca de explicações sobre a demora, na liberação de PPCI, para edificações em geral. Pela nova legislação, a Prefeitura deixa de ter a competência exclusiva, na autorização habitacional. De acordo com o secretário municipal do Urbanismo, Fábio Vanin, esse aval passa a acontecer só depois que os bombeiros liberam o PPCI. Informou que, no mesmo dia 17, o prefeito Alceu Barbosa Velho assinou decreto para organizar a emissão da certificação de regularidade (documento que comprova a conclusão de uma obra conforme projeto técnico inicial, mas que não autoriza a habitação).
Representando os mais de 70 mil profissionais e 12 mil empresas, o Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, presidente do CREA-RS defendeu a importância da nova legislação no cenário nacional, ao tempo em que destacou a necessidade premente da regulamentação, bem como da contratação urgente pelo Governo do Estado de profissionais, engenheiros e arquitetos, para a formação do corpo técnico.
Destacamos também a presença do Inspetor Eng. Mec. e Seg. Trab. Enio Gregory Ferreira, do coordenador do CDER-RS, Eng. Agr. Mauro Cirne, do conselheiro Eng. Op.-Mec. Orlando Michelli.
Com informações da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
