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Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia e da Agronomia se reúne
O assessor parlamentar Pedro Lopes (à dir.) representou o presidente do Confea na reunião realizada na Câmara dos Deputados. Créditos: Arquivo Confea
Na tarde desta terça-feira (25/3), o Confea reuniu-se com o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia e da Agronomia deste ano. Uma das definições foi a manifestação de entidades da Engenharia e Agronomia contra a Medida Provisória 630, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O assunto esteve na pauta do Congresso nesta terça-feira, quando a comissão mista que analisa a matéria aprovou o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao texto. Agora a proposta seguirá para exame do Plenário da Câmara.
O parecer da senadora estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. Os componentes da Frente Parlamentar entendem que o modelo de contratação traz prejuízos à qualificação de projetos e obras ao reduzir planejamento, o que se reflete em perdas para a sociedade como um todo.
“Precisamos nos posicionar no plenário e diante da opinião pública para que toda a sociedade entenda este caso”, sugeriu o deputado e coordenador da Frente Parlamentar, Augusto Coutinho, durante a reunião. Coutinho recomendou às entidades e representações profissionais que compõem a Frente o posicionamento firme contra o RDC.
Como solução política, na próxima semana será entregue um manifesto das entidades representativas de profissionais da Engenharia, Agronomia e Arquitetura ao Congresso Nacional. A iniciativa tem apoio do deputado. “Temos que estar bem articulados e agir rapidamente”, pontuou Augusto Coutinho.
No documento, o Confea – em conjunto com a Federação Brasileira de Associações de Engenharia (Febrae), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e outras entidades nacionais da Engenharia e Arquitetura – defende que as licitações de obras públicas sejam feitas a partir de projetos completos, instituídos por concurso público, considerado o instrumento mais adequado para a melhora dos projetos, das obras e dos custos, bem como para a qualificação do ambiente construído.
O documento propõe ainda, que, na revisão da Lei 12.462/2011, que institui o RDC, seja excluído “o sistema de Contratação Integrada para obras públicas urbanas, por ser prejudicial ao interesse coletivo quanto à qualidade e ao custo delas, bem como à ética nos negócios públicos”. Confira a íntegra do documento.
Sobre o RDC - O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei 12.462/11, foi instituído para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo deste ano e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:
- dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
- da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
- para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
- do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- do Sistema Único de Saúde (SUS);
- dos sistemas públicos de ensino;
- da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
- de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Fonte: Comunicação do Confea, Com informações da Câmara Notícias
