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Criado o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio
Eng. Capoani participa da entrega da nova proposta ao deputado Sossella. Créditos: Arquivo CREA-RS
Em cumprimento ao artigo 9º da Lei 14.376, a chamada Lei Kiss, o governador Tarso Genro instituiu, por meio de decreto, o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - órgão superior, normativo e consultivo para assuntos da lei, bem como suas atualizações ou ajustes quando estudos, bibliografias técnicas e questões de operacionalidade exigirem. O CREA-RS é uma das instituições que compõe a Comissão e também auxiliará no processo de regulamentação da lei.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (27). Para o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, o Conselho tem papel fundamental, “pois é o órgão superior estratégico para ajudar a implementar uma fundamental legislação que tem o objetivo de preservar vidas humanas no RS”.
O Conselho representativo será presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros, contando com mais 10 representantes do Poder Executivo Estadual: dois representantes da Governadoria do Estado; um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); um representante da Defesa Civil do Estado; um representante da Secretaria Estadual da Segurança Pública; um representante da Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos; um representante da Secretaria Estadual de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento; um representante do órgão técnico responsável pela prevenção e proteção contra incêndios do CBMRS; um representante do Comando Regional do CBMRS e um representante da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
O grupo é complementado por mais nove representantes da sociedade civil, um de cada uma das entidades a seguir: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA/RS); Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS); Federação das Associações de Municípios do RS (FAMURS); Conselho Estadual da Construção Civil (Sinduscon/RS); Federação do Comércio e Bens de Serviços (Fecomercio), Federação das Indústrias do RS (Fiergs); Federação das Associações Comerciais do RS (Federasul); Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge/RS); e Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residencias e Comerciais no RS (Secovi/RS).
Fonte: Agência de Notícias Alergs
