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Governador sanciona adequações na Lei Kiss
Sanção foi assinada no Palácio Piratini. Créditos: Arquivo CREA-RS
O governador do Estado, Tarso Genro, assinou, na tarde desta quarta-feira (02), a sanção com adequações na lei de prevenção contra incêndios, e dois decretos: o que designa os membros do Conselho Estadual de Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI) - do qual o CREA-RS é um dos integrantes -, e o que institui um Grupo de Trabalho (GT) que regulamentará a autonomia do Corpo de Bombeiros. Conhecida como Lei Kiss, devido à tragédia da boate, em Santa Maria, em 27 de janeiro de 2013, a lei sancionada em 26 de dezembro do mesmo ano (Lei 14.376) recebeu alterações e complementos, em especial quanto à celeridade na análise de processos. “Trabalhamos em cima de uma concertação, palavra cara para nós. Significa o debate de maneira aberta e determina que se chegue a um consenso em cima de um interesse público, de um interesse social”, disse o governador.
Participaram do evento, além de representantes das entidades que formam o Conselho, representantes do Corpo de Bombeiros, e deputados estaduais que trabalharam para a formulação e aprovação da nova legislação, como o Eng. Civil Adão Villaverde, que destacou a importância da normativa. “Temos certeza que o RS tem um grande instrumento de defesa da vida, um política pública que também vai contribuir para criar uma cultura de que a segurança e a prevenção contra incêndio são fundamentais”, afirmou. Destacou, ainda, o empenho do Governo do Estado e das entidades que participaram dos debates de formulação da legislação, citando o CREA-RS.
Para o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, o Conselho Estadual é um dos principais instrumentos da nova Lei. “Toda lei tem que ser regulamentada e para regulamentar devem ser formuladas as resoluções técnicas e isso é uma das prerrogativas deste Conselho. Está na Lei que toda e qualquer normativa tem que ser aprovada pelo Conselho. Então ele é fundamental”, ressalta. Eng. Capoani considera, ainda, que o órgão garante maior transparência e democratiza o processo. “É uma forma de distribuir o conhecimento, pois temos diversas entidades representadas, e também tirar a responsabilização somente de um órgão: o Corpo de Bombeiros. Pois anteriormente, as normativas eram somente divulgadas e feitas pelo Corpo de Bombeiros. Hoje, funcionará com a coordenação dos bombeiros, mas com todo esse apoio e suporte técnico das entidades e da sociedade, que está representada com outras organizações. Então, todos vão ganhar.”
